Pinguim

Reclamar dessa empresa

naoconsta - --

10/11/2025 às 11:29

ID: 231479013

Em decorrencia da ABSURDA E ABUSIVA CONDUTA DO RESPONSAVEL PELO ESTACIONAMENTO PINGUIM,reproduzo aqui ,o inteiro teor da denuncia efetuada as Autoridades Policiais,Ministerio Publico ,Procon,Prefeitura Municipal de Ribeirão Publico e a quem interessar possa,para que as açoes delituosas empreendidas por este irresponsavel cidadao e a empresa responsavel ,sejam exemplarmente punidas.


DENÚNCIA FORMAL E REPRESENTAÇÃO contra ESTACIONAMENTO PINGUIM
AO ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A)
DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PROCON-SP,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e REGIONAL RIBEIRAO PRETO,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

Eu, *****, brasileiro, CPF n *****, venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, apresentar a presente

DENÚNCIA FORMAL E REPRESENTAÇÃO

em face do estabelecimento conhecido como ESTACIONAMENTO PINGUIM, localizado nas imediações da Choperia Pinguim,na Rua Duque de Caxias ,537-centro-cep *****, no município de Ribeirão Preto/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

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I DOS FATOS

No dia 09 de novembro de 2025, por volta das 17h15, estacionei meu veículo, placa *****, no referido estacionamento para frequentar o Chopp do Pinguim.

Logo na entrada, o atendente único responsável visível pelo estabelecimento exigiu o pagamento antecipado do valor do estacionamento, sem qualquer desconto ou integração com o consumo realizado na choperia. Não foi emitida nota fiscal, tampouco oferecida alternativa para sua emissão.
Também sequer houve emissão do ticket do cartão de credito,apesar de nossa solicitação. (o individuo prometeu e não cumpriu a emissão do mesmo ,na saída do veiculo).

Ao retornar, por volta das 20:00h ,constatei uma superlotação extrema, com veículos dispostos de forma irregular, inclusive obstruindo completamente a saída do meu automóvel. Solicitei ao atendente a liberação de meu veículo, informando que a saída era urgente em razão de compromisso médico de minha filha. Todavia, o indivíduo manteve postura grosseira, ofensiva e desrespeitosa, recusando-se de maneira arbitrária a liberar o veículo, mesmo após eu mencionar a intenção de acionar a autoridade policial.

A conduta caracterizou retenção indevida de bem particular, desrespeito ao consumidor e completa ausência de respeito e segurança no serviço oferecido.

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II DAS INFRAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

1. **Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal)** por reter indevidamente o veículo do consumidor.
2. **Constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal)** por impedir, de forma abusiva, a livre saída do local.
3. **Sonegação fiscal (Lei n 8.137/1990, art. 1, inc. V)** pela cobrança de valores sem emissão de nota fiscal.
4. **Práticas abusivas e desrespeito ao consumidor (arts. 6, 30, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor)**.
5. **Irregularidades administrativas** em tese, o estabelecimento funciona sem fiscalização efetiva, apresentando reincidência de reclamações e possível ausência de alvará regular.

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III DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. À **Polícia Civil**, o registro do presente relato como BO (Boletim de Ocorrência), com apuração dos [Editado pelo Reclame Aqui] acima mencionados e identificação do responsável pelo atendimento;
2. Ao **PROCON-SP**, a instauração de procedimento administrativo para averiguar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor e aplicação das penalidades cabíveis;
3. À **Prefeitura de Ribeirão Preto**, a verificação de licenciamento, alvará e condições de funcionamento do Estacionamento Pinguim;
4. Ao **Ministério Público do Estado de São Paulo**, a instauração de inquérito civil, diante da expressiva reincidência de reclamações públicas sobre condutas semelhantes e aparente omissão fiscalizatória;
5. A adoção de medidas que impeçam a continuidade de tais práticas abusivas e assegurem a proteção dos consumidores locais.

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IV DAS PROVAS

Anexo, para todos os fins, eventuais comprovantes, fotos, prints e demais documentos que confirmam os fatos narrados. Solicito, inclusive, que sejam colhidas imagens de câmeras de segurança do referido estacionamento, com data e horário mencionados.

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V DO REQUERIMENTO FINAL

Requeiro, por fim, que as providências cabíveis sejam tomadas pelos órgãos competentes, com a punição dos responsáveis, fiscalização do estabelecimento e medidas corretivas que impeçam novos abusos.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Ribeirão Preto SP, 09 de novembro de 2025.