Pinnacle Sports

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Barra de Guabiraba - PE

20/07/2026 às 15:23

ID: 254367937

Sou cliente da Pinnacle e no dia 17/07/2026 realizei uma aposta ao vivo no mercado de Handicap do jogo Tampa Bay Rays x Boston Red Sox (MLB):

Aposta ID 3086621987 registrada às 15:01:22 odd 4.910 risco R$ 715,00

A aposta foi aceita e confirmada pelo sistema da própria plataforma, recebeu número de identificação e permaneceu ativa normalmente. Somente às 15:52:43, ou seja, cerca de 50 minutos depois e com o jogo já em andamento, a Pinnacle anulou a aposta alegando que "a aposta foi realizada em uma linha incorreta".

Ao questionar, recebi resposta padronizada afirmando que houve "inconsistência nas informações utilizadas para a precificação do mercado" e invocando as Regras Gerais n 2 e n 22 do próprio site. Não me foi apresentada nenhuma prova: nenhum print da linha supostamente errada, nenhum log, nenhuma demonstração técnica de qual seria a linha correta, nenhum critério objetivo. É uma justificativa genérica e autorreferente, em que a empresa alega o próprio erro para desfazer um negócio que só lhe foi desfavorável.

O ponto central da minha reclamação é jurídico:

1) A aceitação da aposta configura contrato perfeito e acabado. Nos termos dos arts. 427 e 431 do Código Civil, a oferta (odd publicada) vincula o proponente e o contrato se forma no momento da aceitação. A Pinnacle ofertou a cotação, eu aceitei, o sistema dela confirmou e debitou o valor. O contrato estava formado. Erro na precificação é risco exclusivo do fornecedor, não do consumidor.

2) A Lei n 13.756/2018 e a Lei n 14.790/2023, que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, definem a modalidade justamente como aquela em que a cotação é fixada no momento da realização da aposta. Se a odd pudesse ser revista unilateralmente pelo operador depois, a "quota fixa" simplesmente deixaria de existir a natureza legal do produto seria descaracterizada. A Portaria SPA/MF n 827/2024 e as normas correlatas ainda impõem ao operador deveres de transparência, integridade do sistema e proteção ao apostador.

3) O Código de Defesa do Consumidor torna a cláusula invocada abusiva. O art. 51, incisos I, IV, XI e XIII, do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, que sejam iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, que autorizem o fornecedor a cancelar unilateralmente o contrato sem igual direito ao consumidor, e que permitam variação unilateral do preço. É exatamente o que as "Regras Gerais n 2 e n 22" fazem. Contrato de adesão não legitima cláusula nula.

4) Há flagrante desequilíbrio e má-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A regra só é acionada quando o resultado é ruim para a casa. Quando a odd "errada" é desfavorável ao apostador, nenhuma anulação ocorre. Isso é o oposto de "preservar a integridade e a equidade dos mercados" é transferir integralmente o risco do negócio ao consumidor.

O simples estorno do valor apostado não repara o dano. O que foi retirado de mim não foi o valor apostado, foi o direito adquirido ao retorno contratado sobre uma aposta validamente aceita, além da perda da oportunidade impossível de refazer, já que o evento esportivo é irrepetível e as cotações não existem mais.

Exijo o pagamento do valor integral da aposta conforme o resultado real dos evento e a odd contratada (4.910), ou, alternativamente, uma justificativa técnica documentada e verificável do alegado erro de linha. Caso não haja solução, levarei o caso ao Consumidor.gov.br, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), ao PROCON e ao Juizado Especial Cível.