Cobrança indevida de cotas de multipropriedade após arrependimento e ação judicial
Não respondida
Campina Grande - PB
21/11/2025 às 16:31
ID: 232506979
A reclamante adquiriu cotas de multipropriedade junto à empresa ora reclamada, no empreendimento Pipa Privilege Ocean, situado no município de Tibau do Sul/RN. Contudo, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exerceu validamente o direito de arrependimento, por meio de notificação formal com aviso de recebimento.
Apesar disso, a empresa vem reiteradamente enviando boletos de cobrança, notificações via WhatsApp, e ameaças de negativação de nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Essas cobranças ocorrem inclusive após o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (processo nº ***** Tribunal de Justiça do RN), que está em trâmite e com pedido de tutela de urgência.
Ocorre que, mesmo com a ciência inequívoca da empresa sobre o distrato e o litígio instaurado, os atos de cobrança continuaram e geraram à consumidora abalo psicológico, angústia, insegurança e constrangimento.
A empresa afirma que continuará cobrando até que seja citada judicialmente, o que configura abuso de direito e prática vedada pelo art. 42 do CDC, uma vez que a cobrança está sendo realizada de forma vexatória e sobre valor expressamente contestado em juízo.