Descumprimento de contrato de multipropriedade e solicitação de dissolução
Não respondida
Belo Horizonte - MG
05/08/2025 às 21:28
ID: 223842989
Adquiri junto a empresa em 19/02/2025, duas UNIDADES compartilhadas, em regime de Multipropriedade.
Quando da contratação a ré fez as seguintes promessas para a autora:
O empreendimento ficaria pronto até 31/03/2025, de modo que ainda no corrente ano a cota 06, que tinha previsão de uso de 13/04 a 20/04, poderia ser gozada; e
A taxa condominial mensal de ambas as cotas seria, no máximo R$120,00;
A recompra era garantida, caso a parte autora desistisse do empreendimento.
Ocorre que o contrato não vem sendo cumprido conforme prometido, já que:
O empreendimento foi entregue no final do mês de abril de 2025, ou seja, após o prazo de utilização da cota 06;
A taxa condominial cobrada é de R$144,00 por cota, ou seja R$288,00;
A recompra não é possível.
Assim, solicito a dissolução do contrato e devolução dos valores pagos.