Pipa Lagoa Hotel

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Natal - RN

22/04/2022 às 20:11

ID: 142232431

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1. Adquirimos durante o dia 16/04/******* no QUINTA DA LAGOA HOTÉIS E RESORT LTDA um sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos denominado PIPA LAGOA VACATION CLUB.

2. Solicitamos a desistência da aquisição do programa de férias intitulado PIPA LAGOA VACATION CLUB (*******.******* pontos -GOLD) comercializado por esta instituição, nos termos do Contrato n 7-*******.*******, intitulado de Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado mediante utilização de pontos, e do contrato de inscrição e associação ao programa RCI WEEKS.

3. Relatamos alguns dos motivos pelos quais estamos solicitando o cancelamento do referido contrato:

a) Inicialmente, eu e meu esposo, não tivemos oportunidade para pesquisar sobre o programa antes do fechamento do contrato, pois fomos informados, pela vendedora e supervisor, da necessidade de fechamento do negócio naquele momento, caso contrário, perderíamos as condições oferecidas, que segundo eles, eram imperdíveis, o que impossibilitou a adequada análise do programa.

b) Após a compra, fizemos uma análise de custos e constatamos não haver vantagens na aquisição do programa. As taxas requeridas pelo Resort Condominiums International (RCI), acrescidas do pagamento do café da manhã, que não são incluídas nos valores das diárias e as prestações junto ao QUINTA DA LAGOA HOTÉIS E RESORT LTDA, superam os valores de mercado, bem como são intangíveis e impossíveis de serem alcançados.

c) Após pesquisar sobre o programa, ficamos surpresos com a quantidade de reclamações e das inúmeras denúncias que vimos na internet em relação ao programa de férias do Pipa Lagoa e RCI em conhecidos sites de atenção ao consumidor: https://*******, https://******* e https://*******

4. Sendo assim:

a) Considerando que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo n 49, prevê o prazo regulamentar de 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou a partir da data de prestação do serviço, e que, neste caso, determina a não aplicação de qualquer ônus ou multas, ou seja, isento da multa/retenção de 20% e da cláusula penal de 10% (se for o caso) e quaisquer outros valores eventualmente pagos, a qualquer título;

b) Considerando que a Deliberação Normativa EMBRATUR n. ******* de 12 de agosto de *******, art. 12, parágrafo 1, afirma que Os contratos deverão prever de forma expressa a possibilidade de os cessionários exercerem o direito de arrependimento previsto no artigo 49, da lei n 8.*******/90, com devolução integral dos valores pagos ou entregues;

c) CONSIDERANDO QUE ESTAMOS DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PREVISTOS NA ALÍNEA A ACIMA, POIS ASSINAMOS O CONTRATO EM MENOS DE 4 HORAS, E QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PRODUTO/SERVIÇO OU SENHA DE ACESSO AO SISTEMA.

d) Considerando a impossibilidade de consultar maiores informações sobre o produto em virtude da habilidade dos vendedores em manter nossa atenção;

e) Considerando as várias denúncias contra este programa de férias, especificamente envolvendo as empresas QUINTA DA LAGOA HOTÉIS E RESORT LTDA e RCI, denúncias estas envolvendo excesso de burocracia, não cumprimento do contrato, impossibilidade de reservas nos hotéis solicitados, valor final das viagens por meio do programa maior que o valor no mercado convencional, entre outras situações expostas acima;

f) Considerando que o Código de Defesa do Consumidor torna ilegal a atitude dos vendedores em omitir informações importantes do programa durante a publicação do mesmo, induzindo-nos a erro, podendo ambos e todos aqueles que para isso concorreram, incorrerem nas penas previstas no art. 66 do CDC.

-Conclusão:

Solicito, DE FORMA IMEDIATA E IRREVOGÁVEL:

a) CANCELAMENTO SEM ÔNUS DO CONTRATO n 8-75.*******, emitido em 25/03/*******, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência vigente;

b) Cancelamento de nossa inscrição e associação junto ao programa RCI Weeks, caso esta já tenha sido efetivada;

c) Cancelamento da entrada de 6 parcelas no valor de R$1.*******,00 (mil e cinquenta reais) e saldo restante de mais 32 parcelas no valor de R$ *******,00 (quatrocentos e noventa reais) remanescentes, bem como a devida ineficácia das mesmas;


d) Finalmente, tal pedido tem por objetivo evitar uma possível demanda judicial, que será iniciada caso as solicitações acima não sejam atendidas, sem prejuízo de notificação extrajudicial enviada com a mesma finalidade.

O silêncio desta empresa será considerado de imediato como início para a demanda judicial.