Empresa recusa cancelamento após descumprir tudo que prometeu na venda e ameaça negativar meu CPF.

Olá, Jurandir!
Esperamos que você esteja bem.


Nosso objetivo é garantir que você tenha sempre a melhor experiência conosco, pois sua satisfação é nossa prioridade!


Conforme nossas diversas tentativas de contato por meio do nosso canal oficial, apresentamos a seguir os esclarecimentos para cada um dos pontos mencionados:

1. Confirmamos que possuímos o histórico completo de todos os atendimentos realizados. Esclarecemos que nossos atendentes empenham-se ao máximo para prestar o devido suporte, orientando sempre com base nas cláusulas contratuais vigentes.

2. Por se tratar de um contrato de multipropriedade, a denominação do empreendimento pode variar segundo a forma de apresentação (como, por exemplo, "casa de férias" ou "condomínio"). Lembramos que a taxa condominial é indispensável e devida, independentemente do termo utilizado para referir-se ao imóvel.

3. Pedimos sinceras desculpas caso nossa abordagem tenha causado algum desconforto; contudo, ressaltamos que as cobranças efetuadas são devidas e necessárias para a regularização do débito, conforme previsto em contrato.

4. Informamos que a implantação do benefício do Pool de Locação para a sua cota encontra-se na fase final de demandas administrativas. Esclarecemos que, por tratar-se de um benefício adicional e não de uma obrigação contratual, a previsão é que seja disponibilizado o quanto antes. Todos os cotistas serão comunicados formalmente assim que o serviço estiver liberado.

5. Para usufruir da estrutura do empreendimento e de todos os benefícios associados, é indispensável estar em dia com as obrigações financeiras, tanto em relação à cota quanto à taxa condominial, conforme estabelecido contratualmente.

6. Verificamos que houve uma tratativa para o cancelamento do contrato; no entanto, diante da ausência de acordo e de concordância com os termos necessários para dar prosseguimento ao processo, o contrato permaneceu ativo, gerando os respectivos encargos.

7. De acordo com as cláusulas contratuais, o atraso superior a 90 dias pode acarretar o cancelamento automático do contrato por inadimplência, além de estar sujeita a inclusão dos dados nos órgãos de proteção ao crédito. Lembramos que a utilização do empreendimento fica condicionada à adimplência do contrato.


Se houver qualquer outra dúvida ou necessidade adicional, nossa equipe está pronta para atender você pelos canais oficiais: WhatsApp (62) 9 9919-8736 ou telefone 0800 606 7060.


Conte sempre conosco!

Atenciosamente, equipe Pipa Privilege Ocean.

Recebi a resposta da empresa e registro, publicamente, que ela NÃO ACOLHE minhas alegações e, ao contrário, CONFIRMA em pontos essenciais o descumprimento contratual que motivou a reclamação. Passo a comentar item por item:

*Item 1* A empresa confirma possuir histórico completo dos atendimentos. Solicito que esse histórico seja preservado integralmente, pois ele comprova: (a) rotação de ***** interlocutores diferentes ao longo de 6 meses; (b) ***** comunicações institucionais (CANCELAMENTO, COBRANÇA, RESERVA, etc) reciprocamente contraditórias sobre o mesmo contrato em apenas 11 dias; (c) cobrança relativa a empreendimento distinto (Condomínio do LA BAS), com o qual jamais mantive relação contratual.

*Item 2* A empresa admite que a denominação do empreendimento pode variar entre casa de férias, condomínio e outros termos. Trata-se de confissão da reclassificação sistemática da natureza jurídica do produto conduta juridicamente inválida: a relação é de multipropriedade imobiliária (Lei 13.777/2018) sob regime consumerista (arts. 2 e 3 do CDC), independentemente da nomenclatura escolhida pela empresa.

*Item 4* Este é o ponto central. A empresa CONFIRMA POR ESCRITO, em canal público, que o Pool de Locação serviço prometido no ato da venda e determinante para a contratação ainda não está disponível, encontrando-se em fase final de demandas administrativas. A tentativa de descaracterizá-lo como benefício adicional e não obrigação contratual é juridicamente inviável: nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada no ato da contratação integra o contrato e obriga o fornecedor. Serviço vendido é obrigação contratual, e não benefício adicional.

*Item 5* A empresa reafirma, agora em documento público, que a utilização do empreendimento fica condicionada à adimplência. Trata-se da quinta confissão escrita da cláusula condicionante abusiva já denunciada, que viola frontalmente o art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido) e o art. 51, IV, do CDC (cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada é nula de pleno direito). A empresa não pode exigir "adimplência" quando ela própria admite (Item 4 desta mesma resposta) que o serviço prometido ainda não está disponível.

*Item 6* A empresa afirma que não houve acordo para o cancelamento. Registro que o cancelamento foi solicitado desde 11/03/2026, com fundamento no descumprimento contratual da empresa (art. 35, III, do CDC), sem que eu jamais tenha exigido qualquer contrapartida além da devolução integral dos valores pagos. Foi a empresa quem se recusou a processar o cancelamento sem ônus, exigindo multa rescisória e retenção de valores vedadas quando a rescisão decorre de culpa do fornecedor (art. 35, III, do CDC e Súmula 543 do STJ).

*Item 7* A empresa justifica a negativação alegando atraso superior a 90 dias. Cumpre esclarecer publicamente: (i) as parcelas do saldo devedor (108 x R$ 325,00) só começam a vencer em 20/09/2026, portanto ainda não estão vencidas; (ii) as cobranças até esta data referem-se exclusivamente à CORRETAGEM comissão de intermediação por serviço cujo objeto principal (uso do bem) sequer se tornou exigível; (iii) a suspensão dos pagamentos foi legitimamente exercida sob a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), diante do descumprimento reconhecido pela própria empresa no Item 4 acima. A negativação em débito controvertido e formalmente impugnado ao longo de 4 (quatro) meses configura ato ilícito, com dano moral in re ipsa (jurisprudência consolidada do STJ).

*Conclusão:* A resposta da empresa, ao invés de solucionar a controvérsia, CONFIRMA os pontos centrais desta reclamação (a) o descumprimento do serviço prometido; (b) a existência de cláusula condicionante abusiva; e (c) a manutenção de cobranças e negativação sem base legítima.

Reitero, portanto, os pedidos originais:
1. Cancelamento imediato do contrato n ***** sem qualquer ônus;
2. Devolução integral e corrigida dos valores pagos;
3. Exclusão imediata da intensão de negativação do CPF;
4. Compromisso formal de não averbação de gravame sobre o imóvel.

Considero a manifestação NÃO RESOLVIDA até o momento. A matéria segue nas vias administrativa (Procon-PB, Procon-RN, MP-RN, ANPD) e judicial cabíveis.

Atenciosamente,