Pipa Privilege

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Rio de Janeiro - RJ

09/04/2023 às 09:21

ID: 162515737

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Estou tentando entrar em contato para solucionar o cancelamento do contrato que ainda está na vigência dos 7 dias previstos na lei.

Venho por meio deste solicitar o cancelamento de contrato dentro da lei:

LEI No 6.*******, DE 19 DE DEZEMBRO DE ******* artigo 26 paragrafo 6 item:
VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n 8.*******, de 11 de setembro de ******* (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei n 13.*******, de *******)
Lei n 8.******* Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Sendo assim segue:
TERMO DE DESISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.
Eu, LAÍS ALVES LEMOS, RG 293903456 e portador do CPF*******, brasileira, solteira, e Eu, Elisângela Miranda dos Santos, RG 118407725 e portador do CPF*******, brasileira, solteira, venho através deste solicitar o CANCELAMENTO DO ACORDO FIRMADO com o empreendimento COMPARTILHA CLUB PIPA PRIVILEGE - 02.*******/26 - *******.
Solicito a suspensão do Contrato 02.*******/26 , conforme LEI DE DESISTÊNCIA DE 7 DIAS, com o consequente estorno do valor pago a título de Primeira parcela de entrada, no valor de R$ *******,00, realizado por meio de Cartão de Crédito e Débito Mastercard, assim como o cancelamento da emissão de cobrança de parcelas, com isenção de qualquer encargo ou multa.

Aguardando retorno e confirmação do cancelamento.

Att, Laís Alves Lemos