Reembolso Negado e Cobrança Indevida por Serviço Não Prestado (Pipedrive Campaigns)

Em réplica
São Paulo - SP
27/11/2025 às 21:37
ID: 233079645
1. Contexto
No dia 22/11, contratei o serviço Campaigns, da Pipedrive, para integrar envios de e-mail marketing ao CRM da minha empresa.
Ocorre que, desde o primeiro dia, o serviço não pôde ser usado, pois a própria Pipedrive bloqueou o envio alegando ausência de política de consentimento.
Mesmo após enviar toda a documentação exigida, incluindo aditivos LGPD, política de privacidade, termos de consentimento e demais comprovações todos os materiais foram recusados sem explicação objetiva.
Ou seja: paguei por um serviço que nunca esteve disponível, por motivos totalmente fora do meu controle.
2. A empresa CANCELOU o uso, mas COBROU mesmo assim
Dentro do prazo legal brasileiro de arrependimento e cancelamento (7 dias, conforme Art. 49 do CDC), solicitei o cancelamento com estorno, já que:
o serviço nunca foi liberado,
nunca foi utilizado,
não houve entrega de nenhuma funcionalidade contratada.
Para minha surpresa, a empresa respondeu que não irá reembolsar, citando política interna:
"Os valores do ciclo já pago não serão estornados. (..) A Pipedrive possui uma política de não reembolso ()"
Isso contraria diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
Termo de uso não pode se sobrepor à legislação brasileira.
3. A justificativa apresentada não faz sentido no caso
A empresa cita que não é permitido enviar listas compradas, alugadas ou raspadas, porém:
não utilizo listas compradas,
todos os contatos são provenientes de bases próprias e com consentimento,
enviei comprovações formais, incluindo LGPD, opt-ins e política de tratamento de dados.
Ou seja: não houve violação de política houve barreira técnica e má-avaliação da equipe de compliance da Pipedrive, impedindo o uso do produto mesmo com total regularidade.
4. O que peço
Diante disso, solicito:
Reembolso integral do valor cobrado, já que o serviço não foi prestado.
Cancelamento imediato do complemento Campaigns.
Encerramento da cobrança automática para ciclos seguintes.
5. Base legal
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) direito ao arrependimento em até 7 dias com reembolso integral.
Art. 42 do CDC cobrança indevida deve ser devolvida.
Art. 51 do CDC cláusulas que contrariem o direito do consumidor são nulas.
LGPD (Lei 13.709/18) todos os documentos de consentimento foram fornecidos.
Conclusão
Estou solicitando apenas o que a lei determina:
reembolso de um serviço não entregue
respeito ao prazo legal de arrependimento
correção de uma cobrança indevida
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Resposta da empresa
02/12/2025 às 07:48
Olá Bruno,
Obrigado pelo seu feedback e pela sua paciência!
A nossa equipa está ativamente a trabalhar na situação para resolver tudo o mais rapidamente possível.
Agradecemos muito a sua ajuda e compreensão durante este processo.
Cumprimentos,
Equipa Pipedrive
Réplica do consumidor
18/12/2025 às 14:45
Acabei de efetuar o cancelamento do modulo pois nao consegui utilizar como podem ter visto em todo o histórico.
Mesmo pedindo suporte aqui nao consegui êxito. Aguardo reembolso e caso não o façam, vamos seguir com a judicialização deste caso.
Réplica da empresa
19/12/2025 às 06:28
Olá Bruno,
Esperamos que se encontre bem.
Passando para lhe informar que o seu pedido foi processado.
O addon Campanhas foi removido da sua conta e um reembolso de $36 foi processado. Foi também agendada a remoção do addon Leadboster e redução do número de usuários para a próxima renovação da subscrição, dia 25 de dezembro.
Esperemos que estas ações o ajudem, caso possamos ajudar com mais alguma coisa, por favor, entre em contacto com o nosso suporte.
Cumprimentos,
Equipa Pipedrive