Cobrança de courvet artístico

Question

Estive na noite de hoje (05/12/24)  na pizzaria Refugio dos Piratas no bairro Jardim Tropical-NI, onde me foi informado a respeito do couvert artístico e eu questionei sobre a obrigatoriedade do pagamento. Me foi dito pela recepcionista que por lei estadual eu seria SIM obrigada a arcar com o valor. Porém, a cobrança do Couvert Artístico não é obrigatória para o cliente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o pagamento do couvert artístico é opcional, ou seja, o cliente tem o direito de escolher se deseja ou não pagar a taxa.