Pizzaria desrespeita direitos de idosos acima de 80 anos

Bom dia, Maruja!
Sentimos muito pelo seu primeiro contato. Nosso estabelecimento não entra dentro das obrigações compactuadas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n 10.*******/*******), no que cerne a desconto, visto que somos uma Pizzaria na modalidade rodízio. Mantendo a preferência no quesito atendimento, conforme especificação da lei em questão.

Se Caldas Novas ou mais especificamente a Pizzaria Piratas não está seguindo o Estatuto do Idoso (Lei n 10.*******/*******), isso representa descumprimento de uma lei federal, que vale em todo o território nacional, independentemente do município ou da vontade de proprietários de estabelecimentos.

O que diz a lei:
O Estatuto do Idoso, em seu art. 3, estabelece:

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Já o art. 23 menciona:

A participação do idoso em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Ou seja, idosos têm direito a meia-entrada (50% de desconto) em eventos de lazer o que pode se estender a rodízios ou pizzarias que ofereçam entretenimento, música ao vivo, ou eventos similares.

Sobre o caso da Pizzaria Piratas:
Se o estabelecimento:

Negou desconto a idosos (principalmente acima de 80 anos, onde o direito é ainda mais consolidado);

Alegou que a lei não se aplica aqui;

Disse que o dono é advogado e segue a lei local ou decide com o prefeito;

... então isso é ilegal e passível de denúncia.

Não existe "lei municipal" que anule uma lei federal, como é o caso do Estatuto do Idoso. Além disso, um advogado ou empresário não tem poder legal para decidir quais leis seguir.

O que fazer:
Você pode:

Fazer uma denúncia ao Procon-GO (presencialmente ou pelo site).

Registrar ocorrência na Delegacia do Idoso (caso haja constrangimento, desrespeito ou negativa injustificada).

Notificar o Ministério Público de Goiás (MP-GO), que tem um canal específico para denúncias de violação de direitos dos idosos.

Como formalizar uma denúncia:
Você pode usar um modelo como este:

Denúncia de descumprimento do Estatuto do Idoso Caldas Novas/GO

No dia [data], estive na Pizzaria Piratas, localizada em [endereço], e presenciei/sofri a recusa do estabelecimento em conceder o desconto de 50% previsto no Estatuto do Idoso (Lei n 10.*******/*******).

A atendente informou que o desconto não é válido na pizzaria, e que o proprietário, advogado, afirmou que a lei federal não se aplica em Caldas Novas e que segue orientações do prefeito.

Tal postura fere diretamente os direitos garantidos aos cidadãos com 60 anos ou mais, conforme artigo 23 da referida lei.

Solicito apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis ao estabelecimento.

Maruja, bom dia!

Recebemos sua solicitação e reiteramos que estamos de acordo com a legislação vigente, no que tange ou não, o seu dever de cumprimento.

Agradeço o retorno, mas a resposta é genérica e foge do ponto central da reclamação.

Reitero que o que foi dito diretamente no local por uma funcionária da pizzaria de que a lei não vale aqui e que quem decide a lei é o prefeito revela total despreparo e falta de respeito com o consumidor e, principalmente, com o público idoso.

Afirmar que estão "de acordo com a legislação vigente" sem explicar quais medidas são efetivamente adotadas para garantir o respeito ao Estatuto do Idoso (Lei n 10.*******/*******) ou ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******) é uma forma evasiva de tentar encerrar um assunto sério.

O mínimo que se espera é:

Uma retratação clara sobre a conduta da equipe.

Uma postura mais respeitosa com pessoas acima de 80 anos.

Um posicionamento transparente sobre a política da casa em relação a esse público.

Se a empresa realmente está de acordo com a lei, então que isso seja refletido no atendimento e no respeito à dignidade dos idosos não apenas em respostas padronizadas.