Cobranças indevidas e falta de comunicação no cancelamento de compra de piscina

Reclamação não respondida

Não respondida

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Franco da Rocha - SP

10/03/2026 às 07:33

ID: 242370933

Venho por meio desta formalizar minha última tentativa de resolução amigável referente ao cancelamento da compra de uma piscina, realizada em 2023.
1. Dos Fatos
Em decorrência de mudança de cidade, solicitei o cancelamento do pedido. Conforme previsto no contrato assinado, aceitei a retenção de 25% do valor total a título de multa rescisória. No entanto, a unidade de Jundiaí efetuou cobranças de taxas adicionais que não constam no contrato e que nunca foram informadas no ato da compra, configurando prática abusiva.
2. Da Falha na Comunicação e Descaso
Após o reembolso parcial (e incorreto) do valor, a unidade de Jundiaí interrompeu o contato. As poucas vezes em que obtive resposta, recebi apenas desculpas protelatórias ("estamos vendo a respeito"), sem qualquer solução efetiva.
Demais, ao buscar auxílio junto à central em Araraquara, fui atendido de forma desrespeitosa. A atendente afirmou que o problema era exclusivamente meu com a unidade local e encerrou a chamada abruptamente, ignorando a responsabilidade solidária da marca.
3. Da Fundamentação Legal
Relembro que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 39, V: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Art. 6, III: É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto e serviços.
Art. 42, Parágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
4. Solicitação
Diante do exposto
Um posicionamento formal da empresa sobre o ocorrido.
Caso não haja retorno, informo que já possuo toda a documentação reunida (contrato, comprovantes de pagamento e registros de tentativas de contato) e darei prosseguimento à ação judicial cabível, incluindo pedido de danos morais pelo atendimento ofensivo e pelo tempo despendido.
No aguardo de uma solução urgente.

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