Cobrança Indevida de Curso Superior Desconhecido - Grupo Pitágoras
Não respondida
Lauro de Freitas - BA
31/05/2026 às 22:03
ID: 250187435
À
GRUPO PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
CNPJ: 03.239.470/0001-09
Eu, *****, CPF *****, telefone *****, e-mail *****, residente em Lauro de Freitas/BA, venho apresentar reclamação de cobrança indevida.
No mês de maio de 2026, passei a receber cobrança no valor de R$ 518,91 em nome do Grupo Pitágoras, a título de curso superior. Desconheço totalmente qualquer pré-matrícula, matrícula, assinatura de contrato, frequência em aulas ou utilização de serviços educacionais dessa instituição. Não contratei curso superior, não autorizei essa cobrança e não há prestação de serviço que a justifique.
A cobrança é, portanto, ilegal e abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a cobrança por serviços não contratados (art. 39, III e V) e protege o consumidor contra práticas abusivas.
Diante disso, REQUEIRO:
Cancelamento imediato da cobrança de R$ 518,91 e de quaisquer outros valores lançados em meu nome;
Confirmação por escrito, em até 10 dias, de que:
não existe débito em meu nome junto ao Grupo Pitágoras;
não haverá inclusão do meu nome em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) em razão dessa suposta dívida;
Caso já tenha havido negativação, a exclusão imediata do meu nome dos cadastros de inadimplentes, com envio de comprovante.
Informo que, em caso de não solução, registrarei reclamação no Procon, na plataforma consumidor.gov.br e poderei ingressar com ação no Juizado Especial Cível para declaração de inexistência do débito e eventual indenização.
Lauro de Freitas/BA, 31/05/2026.
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