PIX DO MILHAO CLUBE DE BENEFICIOS E VANTAGENS LTDA

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Alegre - ES

14/06/2025 às 19:50

ID: 219679907

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Ganhei prêmio instantâneo no PIX DO MILHÃO e não recebi! Suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] e descumprimento da oferta.

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a empresa PIX DO MILHÃO, que pode estar praticando publicidade enganosa e desrespeitando direitos básicos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

Realizei uma compra pela plataforma da referida empresa e, logo após a compra, recebi a informação de que ganhei um prêmio instantâneo. O valor que me foi mostrado como prêmio foi de R$ 20,00, mas isso é incompatível com a própria mecânica da promoção, uma vez que, segundo o regulamento disponível no momento da compra, não existia prêmio de apenas R$ 20,00. As premiações anunciadas sempre partiam de valores maiores, como R$ 20.000,00, o que me leva a crer que houve erro na execução da premiação ou até má-fé deliberada para enganar os consumidores.

A empresa informou um prazo de 72 horas para pagamento, o qual já foi amplamente ultrapassado. Após questionamentos por e-mail e redes sociais, obtive uma única resposta evasiva, repetindo o prazo de 72h. Desde então, não recebo qualquer retorno, mesmo após diversas tentativas de contato.

Com base nisso, deixo claro que a empresa está:
1. Descumprindo oferta publicamente anunciada, o que é vedado pelo art. 30 do CDC, que diz:
Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.
2. Praticando publicidade enganosa, conforme art. 37, 1 do CDC:
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
3. Negando atendimento ao consumidor, o que fere o direito básico à informação e ao atendimento eficaz (art. 6, III e IV do CDC).

Solicito que a empresa honre integralmente a premiação correta que me foi apresentada no momento da compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a devida correção monetária pelo atraso no pagamento, conforme preceitua o art. 389 do Código Civil.

Caso a situação não seja regularizada de forma rápida e transparente, reservo-me o direito de abrir reclamação formal no PROCON, bem como acionar judicialmente a empresa, inclusive com pedido de danos morais e materiais, além de denunciar a conduta aos órgãos competentes como o Ministério Público e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), por possível [Editado pelo Reclame Aqui] em promoção comercial.

Reitero: não quero benefício indevido, apenas que se cumpra o que foi ofertado. Estou buscando uma solução justa, conforme determina a legislação brasileira.

Aguardo posicionamento com urgência.