Estorno de Pix para casa de apostas em descumprimento à Lei de Jogo Responsável via Efí Bank

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Ponte Serrada - SC

03/07/2026 às 14:03

ID: 252955299

No dia 24 de junho de 2026, efetuei dois pagamentos via Pix que totalizam R$ 450,00, destinados à conta mantida no Efí Bank (Gerencianet) em nome da empresa intermediária RIOPAG S/A (CNPJ *****). Os valores foram repassados para a casa de apostas Aposte Fácil Bet.As transações ocorreram nos seguintes horários:R$ 100,00 às 10:05:32 (NSU: *****)R$ 350,00 às 10:28:25 (NSU: *****)Ocorre que sou cadastrado na Plataforma de Autoexclusão Centralizada do Ministério da Fazenda e possuo o laudo oficial. Por lei (Lei n 14.790/2023), meu CPF deveria estar bloqueado para qualquer transação, depósito ou cadastro em plataformas de apostas. Houve uma falha gravíssima de segurança e conformidade regulatória que permitiu a evasão desses valores através da infraestrutura do Efí Bank.Como o cliente do Efí Bank (RIOPAG S/A) operou ilegalmente e a casa de apostas se recusa a resolver, exijo que este banco, como provedor da conta e corresponsável pelo fluxo financeiro, atue na mediação ou efetue o estorno dos R$ 450,00 para a minha conta de origem da Caixa Econômica Federal.Moro em ***** e exijo uma providência imediata sobre o uso da plataforma de vocês para descumprimento de normas federais de Jogo Responsável.Os dois comprovantes de Pix e o laudo de exclusão estão anexados em modo privado.

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Resposta da empresa

03/07/2026 às 15:43

Olá, Marcelo Rocha,
Esperamos que esteja bem.
Agradecemos por ter nos procurado e lamentamos a situação relatada. Esclarecemos, no entanto, que a Riopag atua exclusivamente como meio de pagamento, realizando a intermediação financeira de transações para operadoras de apostas devidamente credenciadas junto à LOTERJ. Não somos operadora de apostas, não gerenciamos contas de usuários, não oferecemos jogos e não possuímos controle sobre políticas de aceitação de clientes ou acesso às plataformas.
Também é importante esclarecer que o sistema federal de autoexclusão está vinculado diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e às operadoras, não sendo integrado aos sistemas da LOTERJ/Riopag. Por esse motivo, não temos acesso a bases de dados de autoexcluídos nem recebemos comunicação automática que permita o bloqueio preventivo de transações com base nesse cadastro.
As transações realizadas via Pix são iniciadas voluntariamente pelo próprio usuário junto à sua instituição financeira e direcionadas à operadora escolhida. Após a liquidação financeira, os valores ficam sob responsabilidade da operadora destinatária, que é a parte com quem existe a relação contratual de aposta. Por isso, eventuais pedidos de estorno ou restituição devem ser tratados diretamente com a operadora.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,

Equipe Riopag

Réplica do consumidor

03/07/2026 às 19:28

Nao resolveu tudo [Editado pelo Reclame Aqui].

Consideração final do consumidor

23/07/2026 às 01:30

Ruim

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

0