Falha de Jogo Responsável - Retenção de saldo com Autoexclusão Federal ativa (Gov.br)
Em réplica
Abaetetuba - PA
28/05/2026 às 01:55
ID: 249900215
Olá, equipe da RIOPAG SA.
Estou registrando esta reclamação devido a uma falha grave de segurança e conformidade no sistema de processamento de pagamentos de vocês.
Sou titular do CPF ***** e possuo Autoexclusão Nacional ativa pelo portal Gov.br desde *****. Por regras de segurança e saúde pública do governo federal, meu documento está bloqueado para transações de apostas e jogos em todo o território nacional.
Contudo, o sistema da RIOPAG falhou nas checagens obrigatórias e permitiu que eu realizasse uma sequência de depósitos via Pix que totalizaram R$ 14.316,56.
De forma totalmente transparente, realizei o abatimento contábil exato dos valores: do total depositado (R$ 14.316,56), reduzi o montante de R$ 12.715,51 que retornou à minha conta através de saques. Portanto, o prejuízo líquido real retido indevidamente por vocês é de R$ 1.601,05.
As casas de apostas que utilizam o sistema de vocês se recusam a estornar alegando licenças estaduas, mas a RIOPAG SA é a destinatária e intermediária financeira direta do dinheiro. Vocês processaram valores de um CPF que o governo determinou o bloqueio permanente para essa atividade.
Exijo a análise do setor responsável e o estorno do valor líquido de R$ 1.601,05 para a conta bancária de origem. Os históricos completos com cada ID de transação constam nos relatórios anexos ***** e *****.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 16:20
Olá, Claudionor Gabriel Baia,
Esperamos que esteja bem.
Agradecemos por ter nos procurado e lamentamos a situação relatada. Esclarecemos, no entanto, que a Riopag atua exclusivamente como meio de pagamento, realizando a intermediação financeira de transações para operadoras de apostas devidamente credenciadas junto à LOTERJ. Não somos operadora de apostas, não gerenciamos contas de usuários, não oferecemos jogos e não possuímos controle sobre políticas de aceitação de clientes ou acesso às plataformas.
Também é importante esclarecer que o sistema federal de autoexclusão está vinculado diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e às operadoras, não sendo integrado aos sistemas da LOTERJ/Riopag. Por esse motivo, não temos acesso a bases de dados de autoexcluídos nem recebemos comunicação automática que permita o bloqueio preventivo de transações com base nesse cadastro.
As transações realizadas via Pix são iniciadas voluntariamente pelo próprio usuário junto à sua instituição financeira e direcionadas à operadora escolhida. Após a liquidação financeira, os valores ficam sob responsabilidade da operadora destinatária, que é a parte com quem existe a relação contratual de aposta. Por isso, eventuais pedidos de estorno ou restituição devem ser tratados diretamente com a operadora.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Riopag
Réplica do consumidor
03/06/2026 às 16:27
Prezados,
A alegação de vinculação exclusiva à LOTERJ não isenta a Riopag S/A e a sua liquidante (EFÍ S.A.) das normativas do Banco Central do Brasil na operação do arranjo Pix, tampouco da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, se a operação é restrita ao estado do RJ, a aceitação de transações de um residente do Pará configura atuação irregular fora de jurisdição, submetendo a empresa às normas federais da SPA, as quais incluem o respeito à Autoexclusão Nacional do Gov.br.
Como a empresa se recusa a assumir sua responsabilidade na falha de conformidade e a realizar o estorno amigável do prejuízo líquido de R$ 1.601,05, encerro as tratativas por este canal. A recusa por escrito de vocês será anexada à denúncia no Banco Central e ao processo no Juizado Especial Cível.
Sem mais,
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