Falha grave de compliance e coautoria em [Editado pelo Reclame Aqui]: Estorno de Pix (vixe.bet) - Usuário com Autoexclusão Centralizada
Respondida
São Paulo - SP
13/07/2026 às 15:23
ID: 253790413
Falha grave de compliance e coautoria em transação irregular: Estorno de Pix (vixe.bet) - Usuário com Autoexclusão Centralizada
Texto da Reclamação:
Venho registrar esta reclamação formal contra a RIOPAG S.A. (CNPJ *****), que atua como a instituição intermediadora e facilitadora de pagamentos para o site de apostas vixe.bet.
Possuo diagnóstico de ludopatia e estou oficialmente inscrito no sistema de Autoexclusão Centralizada, mecanismo governamental obrigatório para proteção de pessoas com dependência em jogos. Pela legislação nacional de apostas e pelas regras de jogo responsável, as plataformas são proibidas de aceitar inscrições e depósitos vindos do meu CPF.
A plataforma vixe.bet não possui regulamentação ativa junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e permitiu meu cadastro e movimentação financeira ilegalmente.
Ao intermediar e processar transações financeiras para um site sem licença nacional e ignorar o bloqueio por autoexclusão do meu CPF, a RIOPAG incorreu em falha grave de compliance, prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui] e segurança bancária. Como facilitadora que lucra com as transações, a empresa possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Solicito o estorno imediato dos valores depositados por meio da infraestrutura da RIOPAG.
Detalhes dos depósitos realizados via Pix:
Valor Total: R$ 153.000
Data(s) da(s) transação(ões): entre 12/07/26 e 13/07/26
Instituição Destinatária: RIOPAG S.A.
ID das Transações (EndToEndID):
Nubank : ***** /***** /***** /***** /***** /***** /***** /***** /***** /***** /
***** /***** /***** /***** /***** /*****
Bradesco :
***** /***** /***** /
Itau:
***** /***** /***** /***** /***** /***** /***** /***** /*****
Ressalto que o caso já está sendo reportado aos órgãos competentes (Banco Central, Procon e por meio de Boletim de Ocorrência por [Editado pelo Reclame Aqui] contra site ilegal). Exijo uma postura ética da RIOPAG e a devolução dos valores transacionados indevidamente.
No aguardo de providências imediatas.
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Resposta da empresa
13/07/2026 às 16:11
Olá, Karina Vasconcellos,
Esperamos que esteja bem.
Agradecemos por ter nos procurado e lamentamos a situação relatada. Esclarecemos, no entanto, que a Riopag atua exclusivamente como meio de pagamento, realizando a intermediação financeira de transações para operadoras de apostas devidamente credenciadas junto à LOTERJ. Não somos operadora de apostas, não gerenciamos contas de usuários, não oferecemos jogos e não possuímos controle sobre políticas de aceitação de clientes ou acesso às plataformas.
Também é importante esclarecer que o sistema federal de autoexclusão está vinculado diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e às operadoras, não sendo integrado aos sistemas da LOTERJ/Riopag. Por esse motivo, não temos acesso a bases de dados de autoexcluídos nem recebemos comunicação automática que permita o bloqueio preventivo de transações com base nesse cadastro.
As transações realizadas via Pix são iniciadas voluntariamente pelo próprio usuário junto à sua instituição financeira e direcionadas à operadora escolhida. Após a liquidação financeira, os valores ficam sob responsabilidade da operadora destinatária, que é a parte com quem existe a relação contratual de aposta. Por isso, eventuais pedidos de estorno ou restituição devem ser tratados diretamente com a operadora.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Riopag