Reclamação contra RIOPAG por operação ilegal e desrespeito à autoexclusão em plataforma de apostas
Não resolvido
Santos - SP
24/03/2026 às 15:32
ID: 244194103
Denúncia MPSP ***** Boletim de Ocorrência PCRJ - ***** 1. Operação ilegal fora do Rio de Janeiro A RIOPAG declara ser credenciada exclusivamente junto à LOTERJ órgão de competência restrita ao Estado do Rio de Janeiro. Todavia, as transações objeto desta reclamação foram realizadas por consumidor domiciliado em São Paulo, para plataforma acessível em todo o território nacional. Ao processar pagamentos para operação ilegal fora de sua área de concessão, a RIOPAG participou ativamente de atividade irregular, não podendo se escusar sob o manto de "mera intermediadora." 2. Responsabilidade solidária na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo O art. 7, parágrafo único, e o art. 25, 1, do CDC estabelecem responsabilidade solidária de todos os fornecedores que concorrem para o dano. A RIOPAG viabilizou materialmente os depósitos sem ela, as transações não ocorreriam. Alegar que "não integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento" contraria frontalmente a jurisprudência consumerista. 3. Dever de compliance e prevenção ao dano Instituições de pagamento são reguladas pelo Banco Central e submetidas a obrigações de prevenção a riscos. Processar pagamentos para plataforma de apostas operando ilegalmente fora do RJ revela falha grave de compliance, que não pode ser transferida ao consumidor vulnerável. 4. Autoexclusão desrespeitada O reclamante possui registro de autoexclusão federal por razões de saúde mental dado de extrema sensibilidade. A RIOPAG, ao processar seus depósitos em plataforma irregular, contribuiu diretamente para o agravamento de condição de saúde do consumidor, gerando dano moral incontestável além do dano material. Diante do exposto, requer-se: o estorno integral dos valores depositados; Solicito o reembolso imediato do valor apostado na Marjosports.com.br - R$2200.
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Resposta da empresa
24/03/2026 às 16:55
Olá, João Victor Ramos,
Esperamos que esteja bem.
Agradecemos por ter nos procurado e lamentamos a situação relatada. Esclarecemos, no entanto, que a Riopag atua exclusivamente como meio de pagamento, realizando a intermediação financeira de transações para operadoras de apostas devidamente credenciadas junto à LOTERJ. Não somos operadora de apostas, não gerenciamos contas de usuários, não oferecemos jogos e não possuímos controle sobre políticas de aceitação de clientes ou acesso às plataformas.
Também é importante esclarecer que o sistema federal de autoexclusão está vinculado diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e às operadoras, não sendo integrado aos sistemas da Riopag. Por esse motivo, não temos acesso a bases de dados de autoexcluídos nem recebemos comunicação automática que permita o bloqueio preventivo de transações com base nesse cadastro.
As transações realizadas via Pix são iniciadas voluntariamente pelo próprio usuário junto à sua instituição financeira e direcionadas à operadora escolhida. Após a liquidação financeira, os valores ficam sob responsabilidade da operadora destinatária, que é a parte com quem existe a relação contratual de aposta. Por isso, eventuais pedidos de estorno ou restituição devem ser tratados diretamente com a operadora.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Riopag
Réplica do consumidor
27/03/2026 às 17:51
Você vão responder isso ao MP e a PCRJ. Não recuarei em nada enquanto não fizerem o que a lei manda. Vocês são responsáveis assim como a Marjosports.
Consideração final do consumidor
31/03/2026 às 19:33
[Editado pelo Reclame Aqui]ários.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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