Solicitação de estorno de R$ 22.050,00 em depósitos Pix devido a falha de segurança e operação ilegal pela RIOPAG S/A e APF TECNOLOGIA (Hanzbet / Aposte Fácil)
Não resolvido
Miracema do Tocantins - TO
30/05/2026 às 08:20
ID: 250098727
Exijo o estorno integral de R$ 22.050,00 em depósitos via Pix realizados de *****, originados das minhas contas no Banco do Brasil e PicPay. Todas essas transações foram intermediadas e processadas pela RIOPAG S/A para a operadora APF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (marcas Hanzbet / Aposte Fácil).Ocorre que tais operações financeiras são nulas de pleno direito e decorrem de falha gravíssima de segurança das empresas, pelos seguintes motivos:Quebra de Autoexclusão Federal: Realizei minha Autoexclusão Centralizada de Apostas no portal Gov.br em *****. Meu CPF estava bloqueado por lei para cadastros e depósitos. As empresas falharam ao aceitar movimentações financeiras de um CPF impedido.Incompetência Territorial: Resido em *****. A operadora é regulada pela LOTERJ e proibida pelo STF de aceitar apostas fora do Rio de Janeiro. A Riopag processou valores de operação sabidamente ilegal fora daquela jurisdição.Bloqueio e Retenção: Após absorverem meu patrimônio através de falhas grotescas no limite de jogo responsável, a plataforma bloqueou meu acesso alegando restrição regional, retendo os valores.Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a RIOPAG S/A possui responsabilidade solidária por integrar a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e lucrar com a operação irregular. Solicito a devolução imediata do montante para fins de conciliação, sob pena de prosseguimento da Ação de Reparação de Danos já elaborada para o Juizado Especial Cível do Tocantins.
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Resposta da empresa
01/06/2026 às 18:56
Olá, Renta Souza,
Esperamos que esteja bem.
Agradecemos por ter nos procurado e lamentamos a situação relatada. Esclarecemos, no entanto, que a Riopag atua exclusivamente como meio de pagamento, realizando a intermediação financeira de transações para operadoras de apostas devidamente credenciadas junto à LOTERJ. Não somos operadora de apostas, não gerenciamos contas de usuários, não oferecemos jogos e não possuímos controle sobre políticas de aceitação de clientes ou acesso às plataformas.
Também é importante esclarecer que o sistema federal de autoexclusão está vinculado diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e às operadoras, não sendo integrado aos sistemas da LOTERJ/Riopag. Por esse motivo, não temos acesso a bases de dados de autoexcluídos nem recebemos comunicação automática que permita o bloqueio preventivo de transações com base nesse cadastro.
As transações realizadas via Pix são iniciadas voluntariamente pelo próprio usuário junto à sua instituição financeira e direcionadas à operadora escolhida. Após a liquidação financeira, os valores ficam sob responsabilidade da operadora destinatária, que é a parte com quem existe a relação contratual de aposta. Por isso, eventuais pedidos de estorno ou restituição devem ser tratados diretamente com a operadora.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Riopag
Réplica do consumidor
02/06/2026 às 08:39
A empresa confessa em sua resposta que opera sem integração com os sistemas de proteção e autoexclusão do Governo Federal, lucrando com transações ilegais interestaduais e eivadas de nulidade jurídica. O ressarcimento dos R$ 22.050,00 será exigido judicialmente de forma solidária.
Consideração final do consumidor
02/06/2026 às 08:40
A empresa confessa em sua resposta que opera sem integração com os sistemas de proteção e autoexclusão do Governo Federal, lucrando com transações ilegais interestaduais e eivadas de nulidade jurídica. O ressarcimento dos R$ 22.050,00 será exigido judicialmente de forma solidária.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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