Solicitação de relatório de transações financeiras com base na LGPD
Em réplica
Manaus - AM
13/08/2026 às 15:13
ID: 256393251
Prezado(a) Encarregado(a) de Proteção de Dados (DPO) da RIOPAG,
Com base no Direito de Acesso garantido pelo Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) e no item 4.1 da Política de Privacidade da RIOPAG, venho por meio deste e-mail solicitar a localização e o envio do relatório/histórico completo de todas as minhas transações financeiras (depósitos e saques) realizadas a partir de Janeiro de 2025.
Como possuo cadastro em diferentes plataformas operadoras que utilizam a RIOPAG como meio de pagamento, solicito que a busca seja realizada vinculada ao meu CPF principal .
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Resposta da empresa
13/08/2026 às 16:03
Olá Sr. Adriano Lima,
Esperamos que esta mensagem o encontre bem!
A Riopag S/A é uma empresa que presta serviços de processamento de pagamento para a LOTERJ.
A empresa não possui responsabilidade pela gestão das contas dos usuários nas plataformas de apostas.
De acordo com sua solicitação, os demonstrativos das transações realizadas será encaminhado através de sua caixa de email em até 72 horas.
Atenciosamente,
Equipe Riopag
Réplica do consumidor
14/08/2026 às 19:12
Prezados,
Refiro-me à resposta fornecida ao meu pedido de acesso aos dados pessoais e histórico de transações, formulado com base nos artigos 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD).
Após análise detalhada do relatório entregue, verifiquei que o documento entregue está substancialmente incompleto. O relatório omitiu inúmeras transações financeiras (aportes, depósitos, saques e pagamentos) realizadas em plataformas de apostas licenciadas pela LOTERJ no período compreendido a partir de Janeiro de 2025 até a presente data.
Como intermediadora / processadora de pagamentos, a RIOPAG detém e trata o registro integral destas movimentações. Nos termos do Artigo 19, 1, inciso II da LGPD, o titular tem direito a uma declaração clara e completa que abranja a totalidade dos dados tratados, sua origem e o histórico integral do processamento.
Ressalto que a entrega parcial de dados configura descumprimento do dever de transparência e acesso integral previstos na LGPD, ensejando a tomada de medidas administrativas perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Procon-RJ e a própria LOTERJ