Plamev - Plano de saúde animal

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

01/06/2026 às 17:24

ID: 250265511

Venho, por meio desta, manifestar minha inconformidade com a cobrança de multa e juros aplicada em razão do cancelamento do meu plano.

Por motivos financeiros, não estou mais conseguindo arcar com os custos do referido plano e, por esse motivo, solicitei o seu cancelamento. Entretanto, fui surpreendida com a cobrança de multa e juros em valores que considero excessivos e desproporcionais, especialmente considerando que durante toda a vigência contratual sempre mantive meus pagamentos em dia, cumprindo regularmente com minhas obrigações.

Destaco que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece, em seu artigo 51, inciso IV, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o 1, inciso III, do mesmo artigo considera exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor.

Ressalto ainda que a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual são princípios fundamentais das relações de consumo, conforme previsto nos artigos 4, inciso III, e 6, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, solicito a revisão da cobrança realizada, com a exclusão ou adequação dos valores referentes à multa e aos juros cobrados, por entender que tais encargos se mostram abusivos diante das circunstâncias apresentadas.

Aguardo uma solução amigável para a questão, evitando a necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.