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Reclamar dessa empresa

Bebedouro - SP

11/05/2026 às 16:34

ID: 248327833

Firmei contrato de prestação de serviços de marcenaria junto à empresa em 21/11/2025 , efetuando parte do pagamento por meio de cartão e cheque. Contudo, a Planarte de cumprir obrigações essenciais do contrato, uma vez que não apresentou documentos comprobatórios contendo os detalhes da instalação, tampouco forneceu cronograma adequado para execução dos serviços.

Ademais, verifica-se a ausência de instalação dos produtos contratados, caracterizando falha na prestação do serviço. Ressalta-se que a entrega inicialmente prevista para o dia 13/02 sendo transferida para 10/04 e posteriormente prorrogada para o dia 29/04, prazo este igualmente descumprido, sem qualquer justificativa plausível por parte da empresa.


Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor, integrando o contrato. Ainda, conforme o art. 35 do CDC, caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua livre escolha: (i) o cumprimento forçado da obrigação; (ii) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada.

Diante da evidente falha na prestação do serviço e do descumprimento reiterado dos prazos acordados, a consumidora requer a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos da legislação consumerista.