Distrato de Contrato de Compra e Venda de Terreno com Condições Abusivas
Em réplica
Guarulhos - SP
08/07/2026 às 13:51
ID: 253409973
Reclamação Distrato de Contrato de Compra e Venda de Terreno na Smart City Aquiraz
Eu ***** venho registrar reclamação em face da Incorporadora Smart City Aquiraz em razão das condições abusivas apresentadas para o distrato do contrato de compra e venda de um terreno unidade SI Quadra 12 lote 02.
Solicitei o distrato do contrato de forma amigável, porém a empresa encaminhou uma proposta com cláusulas excessivamente prejudiciais ao consumidor, impondo retenções e condições que considero desproporcionais e incompatíveis com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Fazendo cobrança de 10% do valor do contrato atualizado, sendo que o previsto seria cobrar 10% do valor já pago pelo o consumidor.
Cobrando fluição de um lote que não tem construção.
Cobrando também comissão de corretagem sendo que a compra foi feita dentro da própria incorporação Smart City Aquiraz pelo os seus próprios corretores.
O valor pago até o momento é de R$ 26.620,00 atualizado pela a própria incorporadora para R$ 28.124,00 enviado no cálculo de distrato, alegando o mesmo que a restituição é apenas de R$ 3.751,00 parcelado em 12x R$ 312,00, sendo que o correto seria previsto por lei o consumidor pagar a multa de até 25% do valor já pago no contrato.
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Resposta da empresa
08/07/2026 às 17:13
Olá, Sr. Romeudo,
Agradecemos por compartilhar sua manifestação e compreendemos sua insatisfação em relação ao cálculo apresentado.
Esclarecemos que o cálculo do distrato foi elaborado em estrita observância às disposições contratuais firmadas entre as partes e à legislação aplicável aos contratos de compra e venda de lotes.
Ressaltamos que o empreendimento foi regularmente entregue, com a emissão do TVO e toda a infraestrutura concluída, não havendo atraso na obra ou qualquer outra circunstância que afaste a aplicação das condições contratuais previstas para a rescisão por iniciativa do comprador.
Dessa forma, tanto o valor da restituição quanto o prazo para devolução foram apurados de acordo com os critérios legais e contratuais aplicáveis ao caso.
Informamos, ainda, que o setor responsável permanece em contato com o senhor para prestar todos os esclarecimentos necessários e conduzir as tratativas cabíveis, sempre com transparência e respeito.
Reafirmamos nosso compromisso com um atendimento responsável e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais pelos nossos canais oficiais de atendimento.
Equipe Planet Smart City
Réplica do consumidor
08/07/2026 às 17:35
Li sua resposta porém não estou de acordo com as condições que vocês me enviaram internamente relacionado a multa e todos os descontos posto dentro do acordo de distrato. Foi realizado um cálculo totalmente fora do conceito da lei, no meu ver configurando um abuso de direito. É notário frisar que a lei delimita limite máximo de retenção de até 25% da multa do valor pago no contrato. E dentro desses 25% já é incluso todos os descontos de tributos.