Ralo do banheiro rachado e vazando, construtora se recusa a consertar alegando fim da garantia.

Não respondida
São Paulo - SP
02/09/2026 às 17:26
ID: 258068207
O cano do ralo do meu banheiro está rachado, logo está vazando no banheiro do apartamento de baixo, ao analisarmos o ralo percebemos que a falha vem desde a entrega do apartamento, porém como não estávamos morando no apartamento só notamos a falha agora, ao entramos em contato com a construtora a mesma relata que não pode fazer nada pois o item já passou da garantia.
Fundamentação Técnica e Jurídica
Distinção da Origem da Falha: A peça não apresentou defeito intrínseco do plástico/metal, mas cedeu/fissurou sob uso regular devido a esforços mecânicos gerados pelo sepultamento incorreto ou alinhamento defeituoso no momento da obra.
Enquadramento Normativo (ABNT NBR 15575): A Norma de Desempenho prevê prazos diferenciados entre materiais/componentes isolados (1 ano) e serviços de execução e instalação de sistemas hidráulico-sanitários (3 anos). Tratando-se de imperícia ou falha na montagem, aplica-se o prazo de 3 anos de garantia do serviço.
Direito do Consumidor (Art. 20 do CDC): Diante da má prestação do serviço de engenharia/montagem, o consumidor faz jus à reexecução do serviço sem custo adicional.