Serviço ineficaz, falta de compromisso e informações inexistentes causam risco ao Simples Nacional

Prezamos pela transparência, pelo cumprimento contratual e pelo correto esclarecimento dos fatos.

Inicialmente, esclarecemos que a Plano Fiscal Brasil não garante resultados específicos, prazos fatais ou manutenção no Simples Nacional, tampouco promete reduções automáticas de débitos, abatimento de juros ou parcelamentos em número determinado de parcelas. Os serviços contratados possuem natureza técnica, administrativa e estratégica, estando condicionados à legislação vigente, à situação fiscal individual de cada CNPJ e, sobretudo, às decisões e prazos dos órgãos públicos competentes (Receita Federal e PGFN).

Quanto às alegações de atendimento, reforçamos que, por razões operacionais e de segurança, o canal oficial e exclusivo para tratativas jurídicas, esclarecimentos formais, acompanhamento processual e solicitações é o e-mail:
[email protected]

Comunicações realizadas fora desse canal não configuram protocolo formal de atendimento. Demandas encaminhadas pelo canal oficial são registradas, analisadas e respondidas pela equipe técnica responsável, garantindo rastreabilidade e segurança das informações.

Em relação aos procedimentos administrativos mencionados, esclarecemos que manifestações, retificações e solicitações junto à Receita Federal e à PGFN estão sujeitas à análise e deferimento exclusivo dos órgãos públicos, não havendo qualquer garantia de aceitação. Eventuais indeferimentos não caracterizam falha automática na prestação do serviço, sobretudo quando decorrem de critérios administrativos e legais externos à atuação da contratada.

Sobre o pedido de cancelamento, informamos que a rescisão contratual segue estritamente o que está previsto no contrato firmado entre as partes, inclusive no que se refere a prazos, condições e eventuais penalidades. Não é possível reconhecer rescisão sem observância das cláusulas contratuais por meio de reclamação pública.

Reiteramos que permanecemos à disposição para posicionamento formal, análise do caso e encaminhamentos cabíveis exclusivamente pelo canal oficial:
[email protected]

Somente por esse meio será possível avaliar a situação de forma técnica, responsável e dentro dos limites legais e contratuais

A resposta apresentada pela Plano Fiscal Brasil não condiz com a realidade da contratação, tampouco com a execução do serviço prestado.

Primeiramente, é fato comprovável que toda a negociação, contratação, alinhamento de expectativas e acompanhamento do serviço ocorreram exclusivamente via WhatsApp e reuniões online, conduzidas pela própria empresa. Em nenhum momento, antes ou depois da contratação, foi informado que o único canal válido para solicitações seria um e-mail específico, tampouco que comunicações via WhatsApp não teriam validade operacional.

Tal argumento surge apenas após a reclamação pública, configurando tentativa clara de transferir ao cliente a responsabilidade por falhas internas de atendimento e organização da própria empresa. Não se pode exigir cumprimento de uma regra que nunca foi formalmente comunicada.

Ressalto ainda que possuo registro de inúmeras tentativas de contato realizadas tanto com a pessoa responsável pelo fechamento do contrato quanto com os advogados indicados pela própria empresa. Tais contatos, quando respondidos, resultaram em respostas vagas, genéricas e sem efetivo esclarecimento, e, na maioria das vezes, simplesmente não houve qualquer retorno, mesmo diante de questionamentos objetivos e prazos críticos claramente informados.

Além disso, a empresa tenta se eximir afirmando que não garante resultados. É importante deixar claro que o problema aqui não é a ausência de garantia de deferimento por parte dos órgãos públicos, algo óbvio e conhecido.
O problema é que não houve entrega do serviço técnico prometido, nem acompanhamento adequado, nem orientação estratégica clara, nem atuação diligente dentro do prazo crítico informado desde o início.

O prazo de 30 de janeiro para regularização visando o Simples Nacional foi informado desde a contratação e era justamente o motivo central do serviço. Ainda assim:

Nenhuma solução concreta foi apresentada;

Não houve alerta formal e tempestivo sobre riscos iminentes;

Não houve plano alternativo apresentado;

Não houve condução técnica eficaz do processo.

Mais grave ainda: em uma manifestação administrativa junto à Receita Federal, foram inseridas informações factualmente incorretas, classificando a empresa como MEI, algo que nunca foi verdade. Trata-se de um erro objetivo, documentável, que demonstra falha técnica grave, e não mera negativa discricionária do órgão público.

Esse erro resultou diretamente no indeferimento do pedido, cuja resposta só foi comunicada a dois dias do encerramento do prazo legal, colocando minhas empresas em risco real de exclusão do Simples Nacional.

Diante da inércia, falhas técnicas e ausência de direcionamento, fui obrigado a contratar, em caráter emergencial, um novo advogado especializado, no final do prazo, para tentar evitar danos fiscais e financeiros ainda maiores. Isso, por si só, evidencia que o serviço contratado não estava sendo prestado de forma minimamente eficaz.

Sobre a rescisão contratual, reforço:
não estou solicitando devolução de valores, não estou pleiteando indenização neste momento, tampouco qualquer vantagem financeira.
Meu único pedido é encerrar o contrato sem multas, ônus ou cobranças futuras, diante da não entrega do serviço esperado e do risco gerado às minhas empresas.

A tentativa de condicionar o cancelamento ao cumprimento de cláusulas contratuais, ignorando a falha na execução do serviço, não afasta a realidade dos fatos nem elimina o direito do consumidor à rescisão quando há prestação defeituosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Reitero:

O serviço não foi entregue;

Houve falha técnica comprovável;

Houve falha grave e recorrente de comunicação;

Houve risco concreto e iminente ao negócio do cliente.

Aguardo, portanto, posicionamento objetivo quanto ao cancelamento definitivo do contrato, sem cobranças futuras, sob pena de adoção das medidas cabíveis nos órgãos competentes.