Construtora Viver Verde se recusa a devolver valores pagos sem contrato - Prática abusiva
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
04/09/2025 às 10:17
ID: 226094019
Construtora se recusa a devolver valores pagos sem contrato prática abusiva
Descrição:
Fiz um financiamento de terreno com a Construtora Viver Verde, porém não assinei contrato de compra e venda, apenas um papel de reserva de terreno. Ao solicitar o cancelamento e a devolução das parcelas já pagas, a empresa se recusou, alegando que a cláusula 4 do documento de reserva prevê a não devolução em hipótese alguma.
Tal prática é abusiva e ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e 1, II), que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que impliquem perda total das quantias já pagas. Além disso, sem contrato definitivo assinado, não há base jurídica para reter os valores.
A empresa está se apropriando do meu dinheiro sem entrega do imóvel e sem contrato formal, configurando enriquecimento sem causa. Solicito a devolução imediata dos valores pagos, sob pena de levar o caso aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, ao Judiciário.