Reclamação contra PLAYBET: Perda de R$ 20.000,00 de BPC/LOAS por usuário vulnerável com histórico de jogo patológico

Respondida
Quixadá - CE
03/06/2026 às 13:35
ID: 250448991
À PLAYBET
Em atenção à resposta apresentada, impugna-se integralmente a alegação de inexistência de responsabilidade da plataforma.
Embora a empresa afirme que não havia obrigação de encerramento automático da conta em razão de decisão judicial relacionada aos beneficiários do BPC/LOAS, tal argumento não afasta o dever legal de observância dos princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e do jogo responsável.
A PLAYBET possuía pleno acesso às informações cadastrais e financeiras do usuário, sendo possível identificar que os recursos movimentados eram provenientes de benefício assistencial de natureza alimentar, destinado à subsistência da pessoa em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, a empresa deixou de adotar mecanismos eficazes de proteção ao usuário vulnerável, permitindo sucessivas apostas e perdas expressivas, mesmo diante de claros indícios de comportamento compulsivo e prejuízo financeiro incompatível com a finalidade do benefício assistencial recebido.
Ressalta-se que sou beneficiário do BPC/LOAS e possuo histórico de transtornos relacionados ao controle de impulsos e ao jogo patológico, circunstâncias que agravam minha condição de vulnerabilidade e exigem maior diligência por parte da operadora da plataforma, especialmente diante das diretrizes de jogo responsável previstas na legislação consumerista e regulatória.
Dessa forma, a resposta apresentada não enfrenta o ponto central da reclamação, qual seja, a falha da plataforma em prevenir e mitigar danos decorrentes da utilização excessiva do serviço por consumidor hipervulnerável, permitindo a perda de valores superiores a R$ 20.000,00 oriundos de empréstimo consignado e recursos essenciais à manutenção da própria subsistência.
Assim, reitero o pedido de reanálise do caso, com a restituição integral dos valores perdidos, ou apresentação dos registros de monitoramento de risco, alertas de jogo responsável, limites aplicados, mecanismos de proteção disponibilizados e medidas efetivamente adotadas pela empresa para evitar a continuidade das apostas em situação de evidente vulnerabilidade do consumidor.
Na ausência de solução administrativa, o caso será encaminhado aos órgãos de defesa do consumidor, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e ao Poder Judiciário para apuração das responsabilidades civis e eventual reparação dos danos materiais e morais sofridos.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 14:43
Olá, Antônio! Tudo bem?
Agradecemos seu contato e compreendemos a sua manifestação.
A MC Games atua em conformidade com a regulamentação vigente, realizando consultas obrigatórias à base centralizada de impedidos, por meio do SIGAP, conforme determinado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Após análise dos registros sistêmicos, verificamos que, no momento das apostas mencionadas, não havia indicação ativa de impedimento na base oficial.
Dessa forma, as operações foram realizadas de forma regular, uma vez que não existia bloqueio sistêmico que impedisse a utilização da conta naquele momento.
Ressaltamos que, uma vez registrada na base centralizada, a autoexclusão passa a ser aplicada de forma imediata pela plataforma.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Sophia Marques| Suporte Especializado Playbet.