Reclamação contra Playbet/MC Games por falha na proteção ao consumidor vulnerável e solicitação de ressarcimento de perdas superiores a R$ 20.000,00.
Respondida
Quixadá - CE
03/06/2026 às 14:47
ID: 250457121
À PLAYBET / MC GAMES
Em atenção à manifestação apresentada, discordo integralmente das justificativas expostas, uma vez que a resposta limita-se a alegar conformidade sistêmica com a base de impedidos, sem enfrentar a efetiva responsabilidade da plataforma pelos danos causados ao consumidor em situação de vulnerabilidade.
O fato de não constar impedimento ativo no SIGAP no momento das apostas não afasta a obrigação da operadora de observar os princípios da boa-fé objetiva, da proteção do consumidor, da prevenção ao superendividamento e das regras de jogo responsável previstas na legislação brasileira.
No presente caso, a plataforma permitiu movimentação contínua de valores elevados por usuário beneficiário de programa assistencial, sem adoção de medidas efetivas de proteção, monitoramento de risco, limitação de perdas ou bloqueio preventivo diante de claros indícios de comportamento compulsivo.
Ressalto que possuo histórico de impulsividade grave e perda de controle relacionada ao jogo, circunstância que agravou minha vulnerabilidade e resultou em prejuízos superiores a R$ 20.000,00, oriundos inclusive de empréstimo consignado contratado em momento de fragilidade emocional.
A alegação de inexistência de impedimento cadastral não exclui a responsabilidade da empresa quanto ao dever de segurança, transparência e proteção do consumidor, especialmente diante da evidente incapacidade de controle demonstrada durante a utilização da plataforma.
Dessa forma, solicito:
Reanálise integral do caso;
Apresentação do histórico completo de apostas, depósitos e saques;
Apresentação dos registros de monitoramento de jogo responsável realizados pela plataforma;
Informação sobre alertas, limitações e medidas preventivas efetivamente aplicadas à minha conta;
Restituição dos valores perdidos ou proposta de acordo para reparação dos danos materiais e morais sofridos.
Não sendo apresentada solução satisfatória, o caso será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ao Procon, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário para apuração das responsabilidades civis decorrentes da falha na prestação do serviço e da ausência de mecanismos eficazes de proteção ao consumidor vulnerável.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 15:00
Olá, Antonio! Tudo bem?
Agradecemos seu contato e compreendemos a sua manifestação.
A MC Games atua em conformidade com a regulamentação vigente, realizando consultas obrigatórias à base centralizada de impedidos, por meio do SIGAP, conforme determinado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Após análise dos registros sistêmicos, verificamos que, no momento das apostas mencionadas, não havia indicação ativa de impedimento na base oficial.
Dessa forma, as operações foram realizadas de forma regular, uma vez que não existia bloqueio sistêmico que impedisse a utilização da conta naquele momento.
Ressaltamos que, uma vez registrada na base centralizada, a autoexclusão passa a ser aplicada de forma imediata pela plataforma.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Sophia Marques| Suporte Especializado Playbet.