CANCELAMENTO IMEDIATO - [Editado pelo Reclame Aqui] DE CNPJ E DESCUMPRIMENTO DE OFERTA (Art. 35 CDC
Em réplica
São Paulo - SP
12/01/2026 às 22:27
ID: 237471889
Título: CANCELAMENTO IMEDIATO - [Editado pelo Reclame Aqui] DE CNPJ E DESCUMPRIMENTO DE OFERTA (Art. 35 CDC)
Reclamação:
À Play Serviços Intermediação de Negócios S.A.,
Venho por meio desta formalizar minha DESISTÊNCIA IMEDIATA e o pedido de RESTITUIÇÃO INTEGRAL do valor de R$ 1.600,00 pago via PIX em favor desta empresa (CNPJ *****), referente a cotas de sorteio comercializadas pela plataforma "Jobs Realiza".
Minha decisão baseia-se em Quebra de Contrato e [Editado pelo Reclame Aqui] de Identidade Empresarial, conforme os fatos abaixo:
Divergência de CNPJ ([Editado pelo Reclame Aqui]): A plataforma utiliza uma autorização da LOTEP em nome da empresa FM AGENCIAMENTO (CNPJ *****), porém a cobrança foi realizada pela PLAY SERVIÇOS (CNPJ *****), que não detém a autorização legal para o sorteio em questão. Isso configura Erro sobre o Objeto (Art. 139 do Código Civil).
Descumprimento de Oferta (Art. 35 do CDC): O sorteio foi adiado unilateralmente de sábado para quarta-feira. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento do prazo e das condições da oferta me confere o direito à rescisão contratual com a devolução imediata e atualizada dos valores pagos.
Publicidade Enganosa (Art. 37 do CDC): O uso de documentação de terceiros para validar uma operação financeira de outra empresa é prática abusiva e enganosa.
Diante do adiamento do sorteio para quarta-feira, exijo que o estorno seja realizado imediatamente. Informo que já foi protocolada uma ação judicial com pedido de liminar de bloqueio de contas (Atermação no Fórum ) e a manutenção deste valor em posse da Play Serviços após esta notificação reforça a má-fé e apropriação [Editado pelo Reclame Aqui].
Aguardo o comprovante do estorno
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Resposta da empresa
14/01/2026 às 12:19
Olá, Marcelo, tudo bem?
Gostaríamos de esclarecer que não há qualquer irregularidade em nossos sorteios. Todo o processo é rigorosamente auditado e segue a legislação vigente, garantindo total conformidade com as normas aplicáveis.
Ressaltamos que as regras foram seguidas integralmente. Inclusive, uma parte da premiação já foi usufruída por você no momento da utilização da roleta.
Permanecemos à disposição para eventuais dúvidas.
Réplica do consumidor
14/01/2026 às 13:14
A resposta da empresa é genérica e ignora os fatos comprovados. Já foi protocolada uma ação judicial contra a Play Serviços e a FM Agenciamento (Processo n *****) no Juizado Especial.
Não se trata de 'usufruir de roleta', mas sim de uma [Editado pelo Reclame Aqui] técnica com divergência de CNPJs entre quem recebe o pagamento e quem detém a suposta autorização da LOTEP. Além disso, a regra de 'aproximação infinita' fere o Código de Defesa do Consumidor.
O pedido de liminar para bloqueio judicial do valor de R$ 1.600,00 já está nas mãos do juiz. Reitero que exijo o reembolso imediato diante do descumprimento da oferta e da má-fé na condução do sorteio.