Desistência dentro do prazo legal (art. 49 do CDC) estorno não realizado
Respondida
Anápolis - GO
06/01/2026 às 14:46
ID: 236808393
No dia 06 de dezembro, realizei um pagamento via PIX no valor de R$ 594,00 para a empresa identificada como Play55 Tecnologias / EFÍ S.A (conforme consta no comprovante de pagamento), referente a uma compra realizada por meio eletrônico.
Em menos de uma hora após a confirmação da compra, manifestei formalmente minha desistência, exercendo o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, tentei resolver a situação entrando em contato com a influenciadora responsável pela divulgação, que me informou que não poderia realizar a devolução, orientando que a solicitação deveria ser feita diretamente com a plataforma.
Em seguida, tentei contato com a plataforma responsável pelo site, porém não obtive retorno ou solução efetiva.
Também busquei auxílio junto ao Nubank, solicitando a abertura de um MED (Mecanismo Especial de Devolução). Fui informado de que não foi possível realizar a devolução, pois o valor já não constava mais na conta de destino, sendo necessário tratar o estorno diretamente com a empresa que administra o site.
Ressalto ainda que tentei localizar a empresa em canais oficiais, porém ela não se encontra cadastrada no consumidor.gov.br, o que dificulta a resolução administrativa do problema.
Diante do descumprimento do direito de arrependimento garantido por lei, solicito a devolução integral do valor pago, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Pedido
Restituição integral do valor de R$ 594,00, pago via PIX, em razão do exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.
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Resposta da empresa
27/06/2026 às 11:36
Olá, Pedro Brito.
Lamentamos que sua experiência com a operação não tenha atendido às suas expectativas.
Informamos que os sorteios instantâneos são processados e consumidos imediatamente após a confirmação da compra. Por esse motivo, não é possível realizar o cancelamento ou a devolução do valor, uma vez que o serviço já foi prestado.
Ressaltamos que a operação é legalizada, regulamentada e auditada por órgãos competentes, garantindo a conformidade e a transparência de todo o processo.
Caso permaneça com alguma dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, nossa equipe estará à disposição pelo e-mail [email protected].
Atenciosamente,
Equipe Play55