Reclamação sobre cobrança indevida e recusa de reembolso de assinatura do aplicativo Beelinguapp pelo Google Play.
Não respondida
São Luís - MA
28/08/2026 às 13:04
ID: 257633539
No dia 26 de agosto de 2026, fui cobrado no valor de R$ 50,50 referente à assinatura anual do aplicativo Beelinguapp Language Learning (Transação: GPA.*****86-53895). Solicitei o reembolso imediatamente dentro da plataforma do Google Play, porém o pedido foi indevidamente negado. A recusa da empresa viola diretamente a legislação brasileira pelos seguintes motivos: Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): A contratação foi feita fora do estabelecimento comercial físico. Por lei federal, tenho o direito de desistir e solicitar o estorno integral em até 7 dias. Políticas internas do Google Play não são superiores à lei brasileira.Responsabilidade Solidária (Art. 7 e Art. 14 do CDC): Como o Google Play intermedia o pagamento e gerencia o ecossistema do aplicativo, ele faz parte da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e responde solidariamente. Não adianta me repassar para o desenvolvedor terceirizado. Exijo o cancelamento definitivo da assinatura e o estorno imediato do valor de R$ 50,50 no meu cartão/meio de pagamento original. Caso o problema não seja resolvido por aqui, o próximo passo será registrar a queixa no Procon, no Consumidor.gov.br e acionar os Juizados Especiais Cíveis. Aguardo solução célere. Atenciosamente, Felipe Lopes