Não cumprimento da autoexclusão e solicitação de reembolso por depósitos após o pedido.
Em réplica
Curitiba - PR
13/02/2026 às 23:19
ID: 240708173
Prezados, foi solicitada via gov.br a autoexclusão de todas casas de apostas no dia 13/12/2025, devido ao vicio de ludopatia.
Porém a plataforma não realizou a autoexclusão do meu CPF, e continuou aceitando de forma ilegal depósitos no site.
Sendo assim, solicito o reembolso dos valores depositados no dia 13/02/2026 totalizando o valor de R$ 10.250.
Ressalto que a Lei n 14.790/2023, estabelece expressamente, em seu art. 18. A obrigação das operadoras de "implementar politicas de jogo responsável, com ferramentas eficazes para limitar apostas, identificar padrões de comportamento compulsivo e proteger jogadores de situação de risco.
A Portaria MF n 827/2024 reforça esse dever ao determinar que as plataformas de apostas "devem monitorar continuamente os padrões de apostas" e "adotar medidas preventivas diante a sinais de comportamento típico de ludopatia. (Artigos 8 e 10).
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Resposta da empresa
14/02/2026 às 04:55
Olá,
A Playzen atua exclusivamente como processadora e intermediadora de pagamentos, fornecendo infraestrutura tecnológica para transações financeiras.
Esclarecemos que não possuímos qualquer vínculo societário, operacional ou gerencial com casas de apostas, tampouco temos controle sobre regras de jogos, saldos, bloqueios de conta, bônus, apostas ou liberações de saque.
Todas as decisões relacionadas à operação da plataforma, validação de usuários, análise de risco, bloqueios ou pagamentos finais são de responsabilidade exclusiva da casa de apostas contratante.
Quando identificamos inconsistências ou situações que exigem análise adicional, os valores permanecem em status de processamento até que a plataforma responsável conclua suas verificações internas, conforme seus próprios termos e políticas.
Reforçamos que seguimos rigorosamente as normas aplicáveis à intermediação de pagamentos e permanecemos à disposição da plataforma contratante para os alinhamentos técnicos necessários.
Para mais informações sobre sua conta, orientamos que o contato seja realizado diretamente com o suporte da casa de apostas onde o cadastro foi efetuado.
Atenciosamente,
Playzen Gaming LTDA
Réplica do consumidor
14/02/2026 às 05:30
A casa de apostas Vixebet só fez a autoexclusao da conta e não realizou o reembolso dos valores depositados. Ressalto que o CNPJ está em nome da Playzen Gaming Ltda quando é realizado depósitos e saques. Sendo assim fico no aguardo de uma solução para meu problema conforme a lei de proteção e jogo responsável. Qual é o prazo para solução?