O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: *****
CPF: *****
Endereço: Goiânia GO
Notificada: Playzen Gaming Ltda
CNPJ: (informar)
Assunto: Solicitação de liberação de saque pendente responsabilidade da intermediadora
Prezados,
Venho por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL informar que realizei solicitação de saque junto à plataforma vinculada à empresa notificada, no valor de R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais), valor este devidamente disponível em saldo na conta do usuário, porém não transferido até a presente data.
Ressalta-se que, apesar da solicitação ter sido regularmente efetuada, o valor não foi creditado, tampouco houve qualquer justificativa plausível ou solução por parte da empresa, mesmo após diversas tentativas de contato pelos canais de atendimento disponibilizados.
Importante destacar que a empresa notificada atua como intermediadora de pagamentos, integrando a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento de serviços, sendo, portanto, responsável pela regularidade e efetivação das transações financeiras realizadas pelos consumidores.
Ademais, há indícios de que a referida intermediadora esteja vinculada operacionalmente à plataforma de apostas denominada Vixebet, a qual, ao que tudo indica, não possui autorização para operar regularmente no Brasil, o que agrava a responsabilidade das empresas envolvidas na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento.
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços. Ademais, o artigo 7, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo.
A retenção indevida de valores caracteriza falha grave na prestação do serviço, podendo configurar enriquecimento ilícito, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo.
Diante do exposto, REQUER-SE:
A liberação imediata do valor de R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais);
A confirmação formal da transferência realizada;
Manifestação imediata da empresa quanto à solução do caso.
Fica desde já consignado que, na ausência de solução imediata, serão adotadas todas as medidas cabíveis, inclusive:
ajuizamento de ação judicial para restituição do valor e indenização por danos morais;
responsabilização solidária da empresa pelos prejuízos causados;
formalização de denúncia junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF);
comunicação ao Banco Central do Brasil quanto à falha/irregularidade em transações via PIX;
registro de reclamação junto ao Procon e à plataforma Consumidor.gov.br;
Sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A presente notificação tem por objetivo a resolução amigável da demanda, evitando a adoção de medidas judiciais.
Aparecida de Goiânia, *****.
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CEL: *****