PLAYZEN GAMING

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Santa Maria - RS

24/04/2026 às 15:23

ID: 246878683

VIXEBET/PLAYZEN GAMING - DESCUMPRIU AUTOEXCLUSÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, MANTEVE CONTA ATIVA DE USUÁRIO COM LUDOPATIA DIAGNOSTICADA, PROMETEU CANCELAMENTO, NÃO CUMPRIU, TIROU O SITE DO AR E RETEVE O SALDO DO USUÁRIO APOSTAS SÃO NULAS DE PLENO DIREITO

Registro esta reclamação em nome do meu cônjuge, portador de ludopatia/jogo patológico (CID-10 F63.0) e outros transtornos mentais graves, todos devidamente documentados por laudo de profissional de saúde mental habilitado.
Em dezembro de 2025, ele aderiu formalmente ao Sistema Centralizado de Autoexclusão do Ministério da Fazenda (autoexclusao.gov.br), com vigência por prazo indeterminado, conforme orientação médica expressa exatamente para impedir seu acesso a qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil.
Abril/2026: Mesmo com a autoexclusão ativa e vigente, meu esposo conseguiu acessar normalmente a plataforma da VIXEBET, realizou depósitos e apostou sem qualquer barreira eficaz de proteção. A plataforma simplesmente ignorou o cadastro de autoexclusão oficial, violando frontalmente a legislação federal.
20/04/2026: Ao descobrir a situação, entrei em contato com o suporte da VIXEBET via chat oficial. Relatei toda a situação: o diagnóstico de ludopatia, a autoexclusão vigente no sistema do Ministério da Fazenda e a vedação legal expressa. A atendente, após consultar o setor responsável, confirmou expressamente que o cancelamento da conta seria realizado. Encaminhei toda a documentação ao e-mail indicado pela própria empresa (*****). Possuo print completo do chat como prova.
23/04/2026: A conta continuou ativa. Nenhum cancelamento foi feito. Meu esposo realizou novo depósito de aproximadamente R$ 900,00, perdendo cerca de R$ 600,00. Restou saldo de aproximadamente R$ 300,00 na conta.
Após o novo depósito: A VIXEBET simplesmente tirou o site do ar sem qualquer comunicação, sem devolver o saldo remanescente, sem cancelar a conta e sem dar resposta às solicitações já formalizadas. A retirada do site do ar, nessas circunstâncias, configura retenção indevida do saldo depositado pelo usuário, que ficou sem acesso ao valor e sem nenhuma resposta da empresa.

AS VIOLAÇÕES LEGAIS COMETIDAS PELA VIXEBET
A conduta da empresa viola diretamente:

Lei n 14.790/2023, art. 26, VI e 1: Proíbe expressamente a participação de pessoa diagnosticada com ludopatia. As apostas realizadas são nulas de pleno direito.
Portaria SPA/MF n 1.231/2024, art. 8, VI e VII: Obriga o operador a impedir o acesso de usuário autoexcluído e de pessoa diagnosticada com ludopatia.
Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025: Determina a consulta obrigatória ao SIGAP, bloqueio imediato, encerramento da conta e devolução dos recursos do usuário autoexcluído.
Código de Defesa do Consumidor: Falha na prestação do serviço, descumprimento de oferta (a atendente prometeu o cancelamento) e retenção indevida de valores.

O QUE SOLICITO

Bloqueio imediato e definitivo da conta do usuário;
Restituição integral de todos os valores depositados a partir da data de vigência da autoexclusão, posto que todas as apostas são nulas de pleno direito;
Devolução imediata do saldo remanescente retido na conta após a retirada do site do ar;
Resposta formal e documentada sobre as providências adotadas;
Extrato completo de toda a movimentação financeira da conta

AVISO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA VIXEBET E DA PLAYZEN GAMING LTDA
Já foi encaminhada notificação extrajudicial formal à VIXEBET e à PLAYZEN GAMING LTDA (CNPJ *****) empresa que opera e recebe os valores financeiros desta plataforma. Toda a documentação está reunida: laudos médicos, comprovante de autoexclusão vigente, print do chat com a atendente confirmando o cancelamento, comprovantes de depósito e histórico completo da conta.
Caso não haja resposta objetiva e resolução integral desta reclamação em prazo razoável, serão adotadas imediatamente as seguintes medidas, sem qualquer nova notificação prévia:

Representação formal à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), com pedido de abertura de processo administrativo sancionatório contra a operadora;
Comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado;
Registro de Boletim de Ocorrência pela retenção indevida de valores e pelas demais condutas narradas;
Ação judicial requerendo: declaração de nulidade de todas as apostas realizadas, restituição integral dos valores depositados, exibição forçada de documentos e registros, além de indenização por danos materiais e morais;
Extensão da ação judicial à PLAYZEN GAMING LTDA, solidariamente responsável como operadora da plataforma.

A empresa está formalmente advertida. Os fatos estão documentados. O descumprimento da legislação federal é grave, reiterado e não será tolerado.
Aguardo contato e resolução.

Reclamante: Cônjuge do usuário afetado 24 de abril de 2026