Negativa da referida empresa para emissão de Nota Fiscal do Serviço de Hospedagem oferecido.

Question

Interposição de Denuncia contra a Empresa SANCTUARY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ *****, conhecida como AUDAAR TECH SUÍTES Aeroporto de Congonhas.

MOTIVAÇÃO: Negativa da referida empresa para emissão de Nota Fiscal do Serviço de Hospedagem oferecido.

Em resumo, foi solicitada a emissão na Nota Fiscal relativa a 04 diárias no Hotel AUDAAR TECH SUÍTES, quarto 35, no dia 15/03/2025 em nome do Município de Tangará da Serra-MT com o respectivo CNPJ, antes de realizarmos o Check out, uma vez que não havia sido encaminhada no e-mail ou via Whatsapp após o pagamento.
A empresa, no mesmo momento, se negou a realizar a emissão da nota fiscal, justificando que não emite notas fiscais para os valores contratados para locações, pois tem natureza locatícia e não de serviços e que emitia apenas recibo de locação.
Porém, em nenhum momento foi nos informado que não seria emitida a nota fiscal, até porque, durante o checkin online na Plataforma do Hotel é feita a pergunta sobre a necessidade ou não de nota fiscal e em nome de quem ela deveria ser gerada.
Inclusive, a empresa aparece em diversos anúncios da internet e com inúmeras informações que levam o consumidor ao erro na hora de fazer a aquisição das diárias, pois a mesma se intitula como hotel em diversos locais
A empresa alega estar respaldada na Lei n 8.846 de 21 de janeiro de 1994, artigo 1, porém, o referido artigo, diz que a emissão da nota fiscal também recai sobre LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ou seja, a empresa se contradiz quando nega a nota fiscal a mim, alegando que a natureza do valor por mim contratado é LOCATÍCIA e não de serviços, pois a própria lei afirma que a emissão de nota fiscal também recai sobre essa natureza.

MOTIVO DA NECESSIDADE DE NOTA FISCAL:
Sou servidora pública municipal da Prefeitura de Tangará da Serra-MT e nesta ocasião viajei a trabalho com o recebimento de diárias. Conforme Decreto Municipal, é necessária a apresentação de nota fiscal para apresentar à Secretaria de Fazenda. Sendo que, a não apresentação ensejará no desconto no próximo salário dos valores disponibilizados na diária recebida. Em face a esse contexto é que insisto e venho por meio do PROCON solicitar a emissão da Nota Fiscal.

DA SOLICITAÇÃO:
Por fim, venho por meio deste solicitar A EMISSÃO IMEDIATA DA NOTA FISCAL, com os dados e observações indicadas no item DADOS GERAIS.

Sem mais, é o que solicito.