Cobrança indevida, descumprimento da Lei do Inquilinato e negativação injusta no meu CPF e no da minha esposa

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Sinop - MT

13/02/2026 às 12:02

ID: 240652067

Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a conduta da Pleno Imóveis, em conjunto com a seguradora responsável pelo seguro-fiança, no processo de rescisão do meu contrato de locação.

Em 15/10/2025, notifiquei formalmente a imobiliária sobre minha transferência profissional para outra cidade, com antecedência superior a 30 dias, anexando carta do meu empregador, conforme determina o parágrafo único do art. 4 da Lei do Inquilinato, que garante isenção da multa rescisória nesses casos.

A própria imobiliária confirmou o recebimento do aviso de desocupação.

Mesmo diante disso, a Pleno Imóveis se recusou a reconhecer meu direito legal, manteve a cobrança indevida de multa contratual e não solucionou o conflito de forma adequada.

Durante todo o processo, mantive comunicação formal por e-mail, demonstrei total boa-fé, propus negociação, revisão de valores e acordo, sem jamais me negar a quitar eventuais débitos legítimos.

Apesar de todas as tentativas de solução, a imobiliária acionou o seguro-fiança sem encerrar corretamente a tratativa, incluindo valores indevidos na cobrança, especialmente a multa rescisória.

Como consequência dessa conduta, a seguradora promoveu a negativação indevida tanto do meu CPF quanto do CPF da minha esposa junto aos órgãos de proteção ao crédito, causando prejuízos financeiros, constrangimento, abalo emocional e danos à nossa reputação.

Ressalto que:

Cumpri integralmente a Lei do Inquilinato;

Notifiquei dentro do prazo legal;

Apresentei documentação comprobatória;

Busquei acordo diversas vezes;

Não me recusei a resolver pendências legítimas.

Ainda assim, fomos penalizados por uma cobrança manifestamente irregular.

Trata-se de uma situação injusta, abusiva e desproporcional, que demonstra falha grave na condução do processo por parte da imobiliária e da seguradora.

Diante disso, solicito:

A retirada imediata do meu nome e do nome da minha esposa dos órgãos de proteção ao crédito;

A revisão integral da cobrança realizada;

A exclusão definitiva da multa rescisória indevida;

A regularização formal do encerramento contratual;

Um posicionamento oficial por escrito.

Caso não haja solução imediata, buscarei meus direitos junto ao PROCON e ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais decorrentes da dupla negativação indevida.

Aguardo providências urgentes.

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Resposta da empresa

13/02/2026 às 17:26

A Pleno Imóveis esclarece que a condução do contrato ocorreu conforme as cláusulas pactuadas, em observância à legislação vigente.

A eventual isenção de multa rescisória depende do atendimento aos requisitos legais e contratuais aplicáveis ao caso concreto, bem como da aprovação do proprietário do imóvel locado.

Quanto ao seguro fiança, trata-se de empresa terceira, que possui procedimentos próprios previstos contratualmente, não sendo sua análise ou deliberação de responsabilidade da imobiliária.

Permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários por meio de nossos canais oficiais de atendimento, caso haja interesse em tratar a questão de forma direta.

Atenciosamente,
Pleno Imóveis.

Réplica do consumidor

13/02/2026 às 17:29

A pleno imóveis descumpriu a lei e se recusou a conversar, em nenhum momento o time jurídico sentou para conversar, estão agindo na ilegalidade total. Tentei vários contatos, mas todos os profissionais se mostraram incapazes de atender ou responder as solicitações.