Solicitação de cancelamento e reembolso integral devido a falhas e falta de suporte na plataforma

Prezado(a),

Confirmamos o recebimento de sua notificação de cancelamento e pedido de reembolso, datada de 12 de dezembro de 2025. Analisamos minuciosamente o conteúdo de sua comunicação e as cláusulas contratuais pertinentes, a fim de fornecer os devidos esclarecimentos e encaminhamentos.

Da Alegação de Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Em relação à invocação do direito de arrependimento, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, informamos que o contrato de licenciamento foi assinado em 27 de novembro de 2025, portanto, o prazo legal de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento, a contar da assinatura do contrato, expirou em 04 de dezembro de 2025. Nestes termos, sua solicitação de cancelamento com base neste direito foi apresentada fora do período legal estabelecido, não sendo aplicável à presente situação.

Das Reclamações sobre a Prestação de Serviço: Quanto às alegações de falta de suporte, constantes falhas na plataforma e não correspondência com o demonstrado, realizamos uma verificação interna abrangente e não constatamos falhas no atendimento do suporte ou ainda divergência entre as funcionalidades acordadas e aquelas fornecidas. Nossas verificações não corroboram a existência de falhas substanciais ou descumprimento de oferta que justifiquem uma rescisão por culpa da CONTRATADA. Estamos sempre à disposição para auxiliar em qualquer dificuldade de uso ou configuração que possa surgir.

Do Pedido de Reembolso: Sobre o pedido de reembolso dos valores pagos, é fundamental distinguir as naturezas dos pagamentos efetuados, conforme explicitado em nosso contrato:

Despesas de Implantação: Conforme o Parágrafo terceiro da Cláusula 3 do nosso Contrato, o primeiro pagamento realizado no ato da assinatura é a título de entrada, expressamente não contabilizada como mensalidade, e destina-se ao custeio das despesas iniciais de implantação do software. Considerando a finalidade específica e a natureza de custos já incorridos para a configuração e disponibilização do serviço, este valor não é passível de reembolso.

Quanto aos outros Valores (Mensalidades e Créditos Pré-pagos): O contrato estabelece as condições de rescisão e as obrigações financeiras decorrentes.

Da Rescisão Contratual: Uma vez que as alegações de vício ou descumprimento contratual não foram corroboradas internamente e o direito de arrependimento foi exercido intempestivamente, a rescisão do contrato ocorrerá conforme as disposições para rescisão sem justa causa previstas em nosso instrumento. Neste cenário, aplicaremos o previsto na Cláusula 5, Parágrafo Quarto, que estabelece que qualquer das partes poderá rescindir o presente instrumento sem qualquer ônus, penalidades ou multas, mediante aviso prévio com antecedência de 30 (trinta) dias.Dessa forma, o contrato será rescindido ao final do período de 30 dias contados a partir da formalização da sua intenção de rescisão sob estes termos. Durante este período, os serviços permanecerão ativos e totalmente disponíveis. Os valores referentes aos serviços prestados até a data efetiva da rescisão, após o cumprimento do aviso prévio, permanecem devidos.

Por todo o exposto, nos mantemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para formalizar o processo de rescisão, visando uma conclusão transparente e conforme as disposições contratuais.

Atenciosamente.