Cobrança indevida de multa por fidelidade após cancelamento por falta de cobertura
Não respondida
São Leopoldo - RS
19/02/2026 às 01:05
ID: 241038549
Cobrança indevida de multa por fidelidade mesmo sem cobertura no novo endereço
Contratei o serviço da empresa com cláusula de fidelidade, sendo que o valor da instalação (R$ 500,00) foi concedido como desconto condicionado à permanência contratual.
Precisei solicitar o cancelamento do serviço porque me mudei para outro endereço no mesmo bairro onde a empresa atua. No entanto, fui informada de que não há cobertura técnica no novo endereço.
Ou seja, o cancelamento não ocorreu por desistência voluntária, mas por impossibilidade de continuidade do serviço por parte da própria empresa.
Mesmo assim, está sendo cobrada multa de fidelidade no valor de R$ 500,00.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor não pode ser penalizado quando a rescisão ocorre por falha na prestação do serviço ou impossibilidade de sua continuidade por responsabilidade do fornecedor.
Tentei resolver de forma administrativa, inclusive buscando mediação, mas não obtive solução.
Reforço que não houve quebra contratual por vontade própria, e sim impossibilidade de prestação do serviço.
Solicito a isenção da multa e o cancelamento definitivo da cobrança.