PMR DIGITAL

Reclamar dessa empresa

Pindamonhangaba - SP

22/05/2026 às 23:24

ID: 249450047

ítulo da Reclamação: Pedido de reembolso por direito de arrependimento (CDC) e falta de informação clara no produto "Jornada da Bíblia"
Texto da Reclamação:
No dia 21/05/*******, às 20:17:45, realizei a compra do material digital denominado "Jornada da Bíblia" junto à empresa PMR DIGITAL LTDA (CNPJ 64.*******.*******/*******77), pelo valor de R$ 20,00, pago via Pix. A transação e o anúncio foram intermediados via rede social e WhatsApp.
Sou catequista da Igreja Católica e, ao analisar minuciosamente o conteúdo do arquivo recebido, constatei que o material segue estritamente a linha doutrinária protestante, indicando, por exemplo, que a Bíblia possui apenas 66 livros. Essa abordagem diverge frontalmente da doutrina católica que sigo e leciono, inviabilizando por completo a utilização do produto no meu trabalho pastoral.
O anúncio do produto veiculado no Facebook omitiu essa informação essencial, violando o Artigo 6, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características e conteúdo.
Diante disso, e estando rigorosamente dentro do prazo legal, venho exercer o meu Direito de Arrependimento, conforme preceitua o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
Solicitei o reembolso diretamente pelo canal de atendimento do WhatsApp da empresa, porém não obtive nenhum tipo de resposta ou retorno.
Diante do exposto, exijo que a empresa PMR DIGITAL LTDA proceda com a devolução imediata do valor de R$ 20,00 pago via Pix, em respeito à legislação consumerista vigente. Aguardo o estorno.