Recusa de garantia legal, cobrança de frete e dados divergentes da Nota Fiscal para Smartwatch Amazfit Bip 6
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Rondonópolis - MT
26/05/2026 às 17:45
ID: 249755775
Recusa de garantia legal, tentativa de cobrança de frete e dados divergentes da Nota Fiscal
No dia 14/06/2025, realizei a compra de um Smartwatch Amazfit Bip 6 pelo valor de R$ 690,00 através da plataforma Mercado Livre. A Nota Fiscal (NF-e N *****, Série 002) foi emitida pela empresa PMS E COMMERCE PRESENTES LTDA (CNPJ: 51.952.065/0001-78).
Recentemente, o produto apresentou um vício de funcionamento nos botões físicos após contato com a água. Como o aparelho ainda se encontra dentro do prazo de garantia estipulado, entrei em contato com o suporte do vendedor para acionar o reparo/troca.
A partir daí, passei a enfrentar uma série de irregularidades e práticas abusivas por parte do pós-venda da loja:
Negligência e Protelation: O atendimento via chat privado tem sido extremamente moroso e hostil, demonstrando uma clara tentativa de estender o processo até que o prazo da garantia se expire.
Cobrança Ilegal de Frete: A empresa está se recusando a gerar a etiqueta de frete reverso (autorização de postagem gratuita dos Correios). Chegaram ao absurdo de me instruir a realizar o envio por minha conta e colocar o meu próprio CPF no campo do destinatário, tentando burlar o sistema de envios e transferir o custo do transporte para mim. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os custos de transporte de produtos defeituosos na garantia são de responsabilidade exclusiva do fornecedor.
Divergência de Dados Graves: Para piorar a situação, o endereço e os dados de envio fornecidos pela loja no chat não correspondem aos dados da empresa emissora da Nota Fiscal (PMS E Commerce Presentes Ltda), configurando uma grave irregularidade e me deixando sem qualquer segurança jurídica sobre o paradeiro do meu produto.
Diante do exposto e da recusa em cumprir a lei voluntariamente, exijo que a empresa PMS E COMMERCE PRESENTES LTDA:
Forneça imediatamente uma etiqueta de postagem reversa oficial dos Correios, sem custos para mim, direcionada ao endereço fiscal correto da empresa;
Realize o conserto do aparelho no prazo legal ou efetue a troca/devolução integral do valor pago (R$ 690,00).
Caso a situação não seja resolvida por este canal de forma imediata, formalizarei uma denúncia junto ao Procon e buscaremos as vias judiciais cabíveis por danos materiais e práticas abusivas no comércio eletrônico.