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Reclamar dessa empresa

São João de Meriti - RJ

23/06/2026 às 16:19

ID: 252164809

São Paulo, 23 de junho de 2026.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECLAMAÇÃO FORMAL
DO RECLAMANTE (CONSUMIDOR):
*****, inscrito no CPF sob o n (Editado pelo ReclameAQUI), residente e domiciliado na
*****, (Editado pelo ReclameAQUI), na qualidade de consumidor, vem, respeitosamente, registrar
a presente reclamação em desfavor da empresa abaixo qualificada, nos termos do Código
de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos.
DA RECLAMADA (FORNECEDORA):
PNEUFREE.COM BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o n *****, com sede na *****, (Editado pelo ReclameAQUI).
ASSUNTO: Descumprimento de prazo de entrega de produto adquirido Nota
Fiscal Eletrônica n (Editado pelo ReclameAQUI), Série 1, no valor de R$ 493,02 (quatrocentos e noventa
e três reais e dois centavos).
I. DOS FATOS
O Reclamante adquiriu da Reclamada 1 (um) pneu, especificação 195/65R15 91H
Bravuris 5HM Barum, conforme Nota Fiscal Eletrônica n *****, Série 1, emitida em
10/06/2026, no valor total de R$ 493,02 (quatrocentos e noventa e três reais e dois
centavos), com chave de acesso n *****, tendo a empresa se comprometido a realizar a entrega do produto na
residência do Reclamante até a data-limite de 23 de junho de 2026.
Na referida data, o produto não foi entregue conforme o pactuado. Diante do
descumprimento, o Reclamante entrou em contato com a Reclamada por telefone e
também por meio do WhatsApp, ocasião em que foi informado, de forma genérica, que a
equipe iria "verificar o que estava acontecendo" e, na sequência, que o produto "não
estava na rota" de entrega, sem que fosse apresentada qualquer justificativa formal, novo
prazo definitivo ou solução efetiva para o problema.
Até o presente momento, o produto não foi entregue, configurando-se o inadimplemento
contratual por parte da fornecedora e a frustração da legítima expectativa do consumidor
quanto ao recebimento do bem adquirido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 35, que, em caso de não
cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, fica à escolha do consumidor exigir
o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou
prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com a restituição da quantia
paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ademais, o art. 18 do mesmo diploma legal disciplina a responsabilidade dos fornecedores
por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que
se destina, ou lhe diminuam o valor, aplicando-se subsidiariamente às hipóteses de
descumprimento de prazo de entrega quando este constitua condição essencial do
negócio jurídico firmado.
Cabe ainda destacar o disposto no art. 6, incisos III, IV e VI, do CDC, que assegura ao
consumidor o direito à informação clara e adequada sobre o produto e o serviço
contratado, à proteção contra práticas abusivas e à efetiva prevenção e reparação de
danos patrimoniais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço.
III. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se à Reclamada a adoção das seguintes providências, em
prazo razoável e improrrogável:
a) a entrega imediata do produto adquirido (1 pneu 195/65R15 91H Bravuris 5HM Barum,
conforme NF-e n *****, Série 1), na residência do Reclamante, sem custos
adicionais e sem novas justificativas evasivas;
b) a apresentação de manifestação formal e objetiva sobre as razões do descumprimento
do prazo de entrega originalmente contratado;
c) a adoção das medidas necessárias para evitar a reincidência de falhas semelhantes na
prestação do serviço de entrega.
Registra-se que, caso a presente reclamação não seja solucionada de forma satisfatória
no âmbito extrajudicial, o Reclamante reserva-se o direito de buscar a tutela de seus
interesses junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e ao Poder Judiciário,
sem prejuízo de eventual pedido de reparação por danos materiais e morais.
Nestes termos, espera-se manifestação e solução no menor prazo possível.
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(Editado pelo ReclameAQUI)