Pneu Sul

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Brasília - DF

11/12/2024 às 12:39

ID: 204343361

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Prezados Senhores da Pneus Sul,

Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação com o atendimento recebido em sua loja virtual, acessada através do site https://*******, no dia 11 de dezembro de *******, às 12h11.

Ao contatar a loja pelo telefone*******, com o intuito de adquirir dois pneus, fui informado pelo atendente, que se recusou a se identificar, de que a venda está condicionada à troca de pneus usados. A condição imposta pela loja exige que os pneus entregues na troca estejam em uso, o que considero abusivo e em desacordo com a legislação vigente.

A Resolução CONAMA n *******, de 30 de setembro de *******, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define que os fabricantes e importadores de pneus são obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis, sem impor a condição de que estejam em uso. O objetivo da norma é garantir a proteção ambiental e a saúde pública, evitando o descarte inadequado de pneus.

Ressalto que a legislação federal se sobrepõe a quaisquer normas internas da empresa. Ao ser informado sobre a legislação, o atendente demonstrou total descaso, afirmando que a loja "faz as regras deles" e que eu poderia "arrochar", demonstrando total desrespeito ao consumidor e à legislação.

Considerando o exposto, solicito que a Pneus Sul reveja sua política de troca de pneus, adequando-a à Resolução CONAMA n *******/*******. Informo ainda que, caso a empresa mantenha a prática abusiva, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON e o Ministério Público, para garantir meus direitos e o cumprimento da lei.