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Reclamar dessa empresa

Abreu e Lima - PE

31/12/2025 às 08:29

ID: 236291525

Prezados,

Venho, por meio deste, contestar formalmente o banimento aplicado à minha conta do jogo Pokémon GO, conforme comunicado recebido em 31 de dezembro de 2025, no qual a Niantic alega violação aos Termos de Serviço e às Diretrizes do Jogador por suposto uso de métodos de jogo modificados ou não aprovados.

Esclareço que todos os aplicativos utilizados por mim possuíam acesso normal à plataforma, com autenticação via servidor, conta e banco de dados, não havendo, de minha parte, qualquer manipulação técnica, invasão, adulteração de código ou acesso indevido aos sistemas da Niantic.

Caso a empresa sustente que houve utilização de aplicativos não autorizados ou dados falsos, tal alegação evidencia uma falha grave de segurança da própria plataforma, uma vez que:
O controle de acesso, autenticação e autorização de aplicativos de terceiros é responsabilidade exclusiva da Niantic, como controladora da infraestrutura tecnológica;
O usuário final não possui meios técnicos nem obrigação legal de impedir acessos externos à plataforma;
A eventual permissão de acesso indevido caracteriza vulnerabilidade sistêmica, e não conduta dolosa do consumidor.

Ressalto, ainda, que realizei diversas compras dentro do aplicativo, incluindo passes e acessórios, utilizando meios de pagamento legítimos. Isso reforça a existência de relação de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, bem como a incidência direta da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD).

Nesse contexto, questiono formalmente:
1. Como aplicativos supostamente não autorizados tiveram acesso à minha conta, dados e histórico de transações;
2. Quais medidas de segurança estavam ativas para impedir tal acesso;
3. Se houve exposição, compartilhamento indevido ou falha na proteção dos meus dados pessoais e financeiros, o que configuraria violação à LGPD.

Diante do exposto, requeiro:
A revisão do banimento aplicado, com a devida fundamentação técnica individualizada;
Alternativamente, o reembolso integral dos valores pagos dentro do aplicativo, uma vez que o acesso ao serviço foi encerrado de forma unilateral;
A apresentação de informações claras sobre eventual incidente de segurança envolvendo meus dados pessoais.

Na ausência de solução administrativa adequada, informo que reservo-me o direito de buscar as medidas cabíveis, incluindo a judicialização do caso no Brasil, bem como a comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes para apuração de possível infração à LGPD.

Aguardo posicionamento formal.

Atenciosamente,

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