Polo Aluguel

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Goiânia - GO

28/11/2025 às 11:55

ID: 233121303

Pedido de Ressarcimento de Valores Cobrados Indevidamente - Contrato de Locação n 6419
Este documento apresenta uma notificação formal à POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA, referente ao contrato de locação n 6419, pasta n 114, celebrado entre o locador ***** e a locatária *****. Após análise detalhada dos pagamentos efetuados, identificamos cobranças potencialmente indevidas, principalmente relacionadas às taxas condominiais e honorários advocatícios. Esta notificação detalha as inconsistências encontradas e solicita o ressarcimento dos valores cobrados em excesso, fundamentado nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável.
Detalhamento das Inconsistências e Valores a Serem Ressarcidos
Cobranças Excessivas de Condomínio
Após análise comparativa entre os valores cobrados nos boletos e os valores reais das taxas condominiais, identificamos diferenças significativas em três dos quatro meses analisados:
Março/2025: Cobrado R$ 799,74 vs. Valor real R$ 717,36 (Diferença: R$ 82,38)
Maio/2025: Cobrado R$ 890,00 vs. Valor real R$ 763,83 (Diferença: R$ 126,17)
Julho/2025: Cobrado R$ 870,00 vs. Valor real R$ 758,81 (Diferença: R$ 111,19)
Total do excedente cobrado: R$ 319,74
Honorários Advocatícios Excessivos
Conforme o parágrafo primeiro da cláusula décima quarta do contrato, os honorários advocatícios para cobrança extrajudicial estão limitados a 10% sobre o valor devido. No entanto, identificamos cobranças entre 10,2% e 15,7%, excedendo o limite contratual.
Estimativa de valor cobrado em excesso: R$ 185,62
Fundo de Reserva Passível de Restituição
De acordo com a cláusula trigésima primeira do contrato, o locatário tem direito à restituição do fundo de reserva mediante declaração do condomínio confirmando sua destinação exclusiva para despesas extraordinárias.
Total estimado do fundo de reserva pago no período: R$ 754,00
Análise Detalhada do Contrato e Cobranças
Informações Básicas do Contrato
Contrato n 6419, pasta n 114
Locador: ***** e *****
Locatária: *****
Imóvel: MOBILIADO 1905 - 2/4 - ED. RES. LUX HOME DESIGN - RUA T-36, LT. 6/8-13/15, QD. 112-A - BUENO - GOIÂNIA-GO
Aluguel mensal: R$ 3.800,00
Vencimento: Todo dia 27
Prazo da locação: 30 meses (28/09/2024 a 27/03/2027)
Inconsistências Identificadas
Cobranças de condomínio em boletos de aluguel, quando o contrato prevê pagamento direto ao condomínio
Taxa adicional de 10% sobre encargos quando pagos junto com o aluguel
Inconsistência nas datas contratuais, indicando início em 28/09/2024, enquanto os pagamentos analisados referem-se ao período de outubro/2024 a agosto/2025
Referências a pagamentos em 2025, sugerindo possível erro na datação do documento
Composição das Taxas Condominiais
Componente Valor Aproximado Observações
Taxa Condominial Básica R$ 587,10 a R$ 698,57 Manutenção e administração do condomínio
Fundo de Reserva R$ 58,71 a R$ 69,86 Aproximadamente 10% da taxa básica
Taxas Extras R$ 79,69 a R$ 159,38 Churrasqueira, sala de reunião, taxa de boleto e honorários advocatícios
Conforme a cláusula trigésima primeira do contrato, o locatário tem direito à restituição dos rateios extras e do fundo de reserva, este último mediante declaração do condomínio confirmando sua destinação exclusiva para despesas extraordinárias.
Fundamentação Legal e Solicitação de Ressarcimento
Base Legal para o Pedido de Ressarcimento
A presente solicitação de ressarcimento fundamenta-se nas cláusulas do contrato de locação n 6419 e na legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei n 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que vedam cobranças indevidas e estabelecem o direito à restituição de valores pagos incorretamente.
"Art. 42, Parágrafo único do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Além disso, as cobranças em desacordo com o contrato caracterizam descumprimento contratual por parte da administradora, gerando responsabilidade civil pelos danos causados ao locatário.
Solicitação Formal
Requerimento
Solicitamos formalmente à POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA o ressarcimento do valor total de R$ 1.259,36 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), referente às cobranças indevidas identificadas.
Em anexo envio resposta vaga que recebemos da Polo Aluguel, onde diz que os fundos de reservas pagos serão repassados a área responsável, mas se quer recebemos o devido retorno, e sobre os honorários advocatícios cobrados acima do que determina a lei, seria enviado para o jurídico e teríamos retorna e nada disso aconteceu. Devido a esta situação queremos que o valor seja depositado de forma integral na conta da locatária *****.
CPF:*****
Banco Itaú
Ag *****
Cc *****