Solicitação de baixa de registro de dívida prescrita (mais de 5 anos) conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
09/09/2025 às 20:49
ID: 226518493
Considerando que essas dividas ja tem mais
de 5 anos-não podem constar no sistema.
Jma vez que essas contas atrasadas superarm
o prazo de 5 anos, não deveria existir
quaisquer informações no sistema sobre o
referido débito. de acordo com a norma
prevista no artigo 43, paragráfo 1 e 5 do
*****
código de defesa do consumidor.
INCIO
MUUSTREN
Sendo assim, solicito a imediata baixa de
*****
qualquer registro relativo a essa divida.
Caso não seja realizada a baixa, serve a
presente reclamação para evidenciar o ilicíto
cometido, de modo que poderão responder
por danos moraes, perdas e danos.