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Pontal - SP

17/10/2019 às 15:15

ID: 96179873

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Dia 10/10/******* assinei contrato de formatura, porém a comissão organizadora não entrega uma cópia para lermos e as informações são confusas. No dia 15/10/******* avisei a representante Bruna por Whatsapp que não poderia mais realizar a festa, usando o direito do consumidor de desistência que é de 7 dias na prestação de serviços. Uma vez que o serviço não foi oferecido dentro da empresa e sim em outro local. Eis que a empresa me diz que vai cobrar 30% de multa, vou entrar com processo pois não usei nenhum serviço ainda. O consumidor pode desi
stir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento da compra, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Base: artigo 49 da Lei 8.*******/*******.p