Portal Concursos

Reclamar dessa empresa

Maringá - PR

08/06/2026 às 16:04

ID: 250817497

No dia 28/05/******* adquiri o curso preparatório do Portal Concursos no valor total parcelado em 10 vezes no cartão de crédito. No dia 08/06/*******, solicitei formalmente o cancelamento da matrícula e a rescisão do contrato. A empresa recusou o cancelamento alegando que, por ter passado o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, o produto (tratado por eles como infoproduto fechado) seria "irrevogável", afirmando que manterão o curso ativo e cobrarão as 10 parcelas integralmente.

Manifesto minha total discordância com a postura da empresa. Um curso preparatório para concursos é um serviço de trato sucessivo (prestação contínua de serviços educacionais) e não a venda de um bem de consumo estático. A recusa de rescisão contratual com a retenção de *******% do valor por apenas 11 dias de assinatura configura vantagem manifestamente excessiva, cláusula penal abusiva e enriquecimento sem causa, violando frontalmente o Artigo 39, V, e o Artigo 51, IV, do ******* do Consumidor, além do Artigo ******* do Código Civil.

Não pretendo utilizar o serviço e exijo a rescisão do contrato com o devido estorno proporcional das parcelas no meu cartão de crédito, aceitando a retenção máxima de multa rescisória de 10% sobre o saldo do período não utilizado, conforme pacificado pela jurisprudência brasileira.

Em anexo, envio alguns prints da conversa que tive com o consultor que me atendeu, na tentativa de cancelar o curso antes de fazer essa reclamação. Posso fornecer mais mensagens, se for necessário.

No aguardo de solução.