Solicitação de demonstrativo detalhado de cobranças indevidas de ICMS e restituição de valores pagos a maior pela Neoenergia COSERN

Question

Assunto: Solicitação de demonstrativo detalhado dos valores cobrados indevidamente ICMS.

Prezados representantes da Neoenergia COSERN,

Eu, *****, titular da unidade consumidora referente à conta/contrato *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho, por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, solicitar providências imediatas com relação às cobranças indevidas realizadas ao longo dos últimos anos na composição da base de cálculo do ICMS.
Conforme reiteradas decisões judiciais e entendimentos administrativos, a concessionária de energia não pode incluir na base de cálculo do ICMS valores relativos a Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e/ou Transmissão (TUST) ou outras cobranças acessórias indevidas.
Nesse sentido, solicito formalmente:
1- O envio do demonstrativo detalhado discriminando, mês a mês, todos os valores que foram indevidamente incluídos na base de cálculo do ICMS na minha unidade consumidora, durante todo o período de cobrança irregular;
2-A identificação precisa de valores cobrados a maior, com indicação dos percentuais aplicados e do montante total possível de devolução;
3-A restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como demais normas aplicáveis;
4-Que o demonstrativo seja enviado ao meu e-mail ***** e disponibilizado também pela plataforma do Reclame Aqui.
Ressalto que esta é uma notificação extrajudicial, com o objetivo de solucionar a questão de forma administrativa. Caso não haja resposta adequada e completa no prazo razoável, adotarei as medidas judiciais cabíveis para garantir meus direitos, inclusive com pedido de repetição de indebito e correção monetária.
Aguardo retorno e solução definitiva.

Atenciosamente:
*****
Contrato *****
CPF *****
Telefone *****