Cobrança indevida e falta de estorno para cancelamento de MEI não realizado
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
02/03/2026 às 15:26
ID: 242089075
Realizei contratação online com a PORTAL MICROEMPREENDEDOR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA para cancelamento de MEI, procedimento que posteriormente descobri ser gratuito pelos canais oficiais do governo.
Solicitei cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o serviço sequer foi efetivamente prestado. Mesmo assim, o estorno foi negado.
O site permite concluir a compra sem acesso efetivo aos termos de uso (inclusive com link direcionando para página de erro) e o aviso de que não se trata de site oficial fica apenas no rodapé.
Além disso, minhas mensagens praticamente não foram respondidas.
Solicito estorno imediato do valor pago.