Cobrança por taxa de abertura de MEI em site privado
Não respondida
Joinville - SC
14/08/2026 às 18:10
ID: 256501703
Paguei por uma suposta taxa para abertura do MEI e só depois descobri que o serviço oficial é gratuito
Realizei uma pesquisa na internet para abrir meu MEI e acessei o site meimicroempreendedor.com. Pelo contexto apresentado no site e pelo processo de cadastro, entendi que estava realizando o procedimento necessário para abertura do meu MEI.
Preenchi meus dados pessoais e efetuei o pagamento de R$ [224,90] em [13/08/26].
Somente após o pagamento descobri que a abertura/formalização do MEI pelo Portal do Governo Federal é gratuita e que o site utilizado é uma empresa privada de assessoria, não sendo um canal oficial do Governo.
O próprio site informa que não é governamental, porém considero que a apresentação do serviço pode induzir o consumidor a acreditar que está pagando pela própria abertura do MEI.
Solicitei o cancelamento/estorno e estou registrando esta reclamação para formalizar o ocorrido e solicitar a devolução integral do valor pago.
Também solicito esclarecimentos sobre quais serviços efetivamente foram contratados e realizados, bem como sobre o tratamento dos dados pessoais fornecidos durante o cadastro.
Tenho comprovante do pagamento, registros do cadastro e demais documentos que comprovam o ocorrido.
Solicito a solução do caso e o estorno integral do valor pago.