MEU MEI ASSESSORIA: Cobrança Indevida e Exposição de Dados em Site Enganoso

Question

Fiz um pagamento para a MEU MEI ASSESSORIA e quero reembolso!

Fui enganado pelo site microempreendedormei.org cobrança indevida e exposição de dados

Realizei um cadastro no site https://microempreendedormei.org/ acreditando se tratar de um serviço oficial ou parceiro do Governo Federal para emissão de documentos MEI. Durante o preenchimento das fichas, não é informado de forma clara que existe uma taxa a ser paga essa informação só aparece ao final, o que induz o consumidor ao erro.

Paguei o valor R$ 224,90 via PIX no dia 15/07/2025 às 18:28:21. Após o pagamento, não recebi nenhum e-mail de confirmação, nem qualquer documento ou serviço efetivamente prestado. Os links para a Política de Privacidade e Termos de Uso não funcionam, e o site não oferece nenhum canal funcional de atendimento.

Além disso, ao retornar à página, percebi que meus dados pessoais ficaram expostos (nome completo, telefone e e-mail), o que representa violação à privacidade e possível infração à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Descobri posteriormente que o mesmo serviço é gratuito no site oficial do Governo Federal (www.gov.br). Trata-se de uma prática abusiva, enganosa e potencialmente ilegal.

Pesquisando, verifiquei que diversos consumidores estão relatando exatamente o mesmo problema com esse site, inclusive aqui no Reclame Aqui.

A empresa intermediadora do pagamento foi a Appmax, à qual também estou reportando o caso e solicitando estorno imediato do valor.

Solicito:

Cancelamento imediato do serviço/cadastro;

Devolução integral do valor pago;

Retirada dos meus dados do site;

Explicações formais sobre o ocorrido.